Evolução do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias: instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

Este ensaio defende a evolução que o STF tem dado ao controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias. O conceito e a revelância da jurisdição constitucional, enquanto condição de possibilidade do Estado Democrático de Direito, demonstram a importância destas decisões.

O cumprimento de sentença e o poder do juiz de primeiro grau. Breve crítica à efetividade e concretização da execução

INTRODUÇÃO O Direito Processual Civil atual tem enfrentado diversas transformações, em busca exclusão da denominada morosidade. A Carta Magna inseriu o princípio da razoável duração do processo, em vista do clamor popular em ter a solução dos conflitos atribuídos à…

A sociologia constitucional como ferramenta de análise do impacto das decisões judiciais

RESUMO: O Artigo aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social, econômico e…

Implicações da Súmula 446 do STJ

Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa". Essa Súmula…

Ação rescisória: novo CPC e revisão da Súmula 343 do STF

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A ação rescisória é demanda de impugnação autônoma proposta pela parte, Ministério Público ou terceiro interessado, com o fim de desconstituir sentença de conteúdo meritório transitada em julgado há menos de dois anos, desde que verificada pelo menos...

Sistemas eleitorais

O sistema eleitoral condiciona a conduta dos agentes políticos, com diferentes sistemas majoritários, proporcionais e mistos.

ABC do projeto do novo CPC

O presente trabalho visa a facilitar a compreensão acerca de alguns pontos trazidos pelo Projeto que institui o novo CPC, especialmente para absorção das novas medidas e das versões atualizadas dos institutos existentes no Código de Processo Civil ainda em…

Sigilo de dados cadastrais bancários e telefônicos e o poder geral de polícia

São analisados os conceitos de dados cadastrais (e de suas principais espécies), o eventual sigilo envolvido e as ferramentas conferidas ao Delegado de Polícia para a obtenção de tais informações, para utilização nas investigações em curso.

A modificação na atualização dos valores a serem pagos por precatório, trazida pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Quando se fala em recebimento de créditos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, em decorrência de sentença judicial, logo se pensa no longo decurso de tempo para que tal se efetive. O artigo 100 da Constituição Federal de 1988…

O período de graça e o desemprego involuntário na Lei n.º 8.213/91

O Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei n.º 8.213/91 é, por natureza, de caráter contributivo. Em princípio, para que uma pessoa detenha a qualidade de segurado deve exercer atividade abrangida pelo regime e verter contribuições na forma da…

O direito ambiental e o ideal do desenvolvimento sustentável

RESUMO O presente texto analisa a delicada porém indissociável relação entre o desenvolvimento econômico, a busca pela melhoria das condições sociais e a necessidade de preservação ambiental. Para essa análise, foi relevante também o registro da crítica doutrinária ao paradigma…

O direito material ao pagamento parcelado

O direito material ao pagamento parcelado pode ser exercitado tanto na ação de execução como em ação própria de consignação em pagamento ou em defesa em ação de cobrança, como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social.

A lei divina e a lei humana na política e no direito medieval

resumo Ao longo da Idade Média construiu-se, com base principalmente na concepção agostiniana de que o espiritual é superior ao temporal, a teoria de que os papas poderiam exercer a plenitude do poder na sociedade, em face ao poder do…

Constitucionalismo no Brasil em tempos de pós-positivismo.

1 INTRODUÇÃO A ordem constitucional inaugurada em 1988 foi um marco não somente sob o prisma jurídico, mas também filosófico e histórico. A redemocratização do Brasil, ainda que tardia, soprou na sociedade ares de esperança, mostrando que a democracia poderia…

Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance de um direito demandado em juízo.

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS Projeta-se nesta investigação, que não tem o desiderato de esgotar o assunto, examinar, sob a ótica da legislação, da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade civil do advogado, que por incúria na atuação profissional, deixa transcorrer, in albis,…

A sistemática da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na Constituição da República

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende comentar a sistemática de incorporação à ordem interna dos tratados internacionais que versam direitos humanos, em especial a controvérsia posterior à entrada em vigência do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, introduzido pela…

As gerações dos direitos fundamentais e o Estado como seu destinatário.

As chamadas gerações dos direitos fundamentais consubstanciam-se numa espécie de demonstração, na linha do tempo, da evolução das garantias conquistadas pelo constitucionalismo. Primeiramente, antes de adentrarmos no cerne da questão posta, mister frisar que as ditas gerações dos direitos fundamentais…

Da justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais no Supremo Tribunal Federal

O artigo analisa decisões do STF em demandas que pleiteiam decisão judicial de natureza mandamental que ordene o Poder Executivo a implementar condições objetivas para o exercício dos direitos fundamentais sociais a prestação.

É justo que o magistrado condenado à aposentadoria compulsória ou à perda do cargo continue sendo remunerado pelo Erário?

Após a criação e a intensificação das funções institucionais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ a partir de 2004, a sociedade brasileira passou a tomar conhecimento e a conviver com uma realidade até então impensável, isto é, o crescimento…

A necessidade de expansão da Justiça Federal comum de 2ª instância

Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). A segunda instância da Justiça Federal Comum é formada por 05 Tribunais Regionais…