A laicidade estatal face à presença de símbolos religiosos em órgãos públicos

Sumário: 1. Introdução, 2. Estado laico, leigo ou secular. 2.1. Conceito de Estado laico. 2.2. A democracia e a laicidade. 3. A evolução constitucional da laicidade no Brasil. 4. A constitucionalização do princípio do estado laico no Brasil. 4.1. O...

Direito e religião na Idade Média: a relação Estado-Igreja segundo Marsílio de Pádua

RESUMO: Marsílio de Pádua foi um dos mais radicais opositores da teoria eclesiástica medieval, que afirmava a hierocracia e a Plenitudo potestatis papalis. Recorrendo aos princípios bíblicos, aos padres da Igreja e aos filósofos, ele constrói um novo sistema de…

Auditoria Virtual (fiscalização sem papel): a administração tributária do futuro e o futuro da administração tributária

RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscalização sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo à seara fisco-contábil. As Leis, os Convênios, os Regulamentos são…

O delegado de polícia como pacificador social: o Núcleo Especial Criminal (NECRIM) em Bauru

É legal a atuação dos delegados de polícia na conciliação de conflitos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, a despeito da oposição do Ministério Público.

O direito do consumidor e as novas tecnologias: Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

RESUMO O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC é um exemplo concreto e positivo do uso de novas tecnologias na efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo (arts. 4 e 5 do Código Brasileiro de…

Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: o processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

Ao desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil, percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de "neoconstitucionalismo" e seu corolário, o "direito processual constitucional", desembocando nas correntes do "neoprocessualismo" (também chamado de "formalismo-valorativo").

Taxas e preços públicos: serviços em que há instituição (da taxa) X serviços em que há a contratação (do preço público)

RESUMO Os Serviços Públicos estão referenciados na Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em prol da sociedade, promovendo o bem comum. Para promoção dessas atividades, é necessário que exista arrecadação estatal,...

Superendividamento: análise econômica do Direito

Resumo: O presente trabalho analisa a realidade do consumidor superendividado brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei n. 8078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC e da análise econômica do direito - AED. Para...

A exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial

Sumário: 1. Introdução 2. A Questão da Cessão Fiduciária de Créditos 3. A Lei 11.101/2005 e o Tratamento do Crédito Cedido Fiduciariamente 4. Conclusão. Referências. Resumo: Tendo em vista o reconhecimento da propriedade fiduciária e a sua vasta utilização com…

Justiça Desportiva. Pedagogia da pena. Igualdade constitucional

Resumo: discute a forma de aplicação de penalidades na Justiça Desportiva, priorizando o aspecto retributivo, sem considerações claras de atendimento à finalidade pedagógica da medida. Faz análise, também, da constitucionalidade dos dispositivos que permitem que a pessoa menor e o…

Imóvel incorporado ao patrimônio da PJ em pagamento do capital subscrito: atividade preponderante x extinção da empresa

O fato de a empresa ter existido por prazo inferior a 3 (três) anos após a aquisição do imóvel prejudica o exame da atividade preponderante nos termos do § 2º do art. 37 do CTN?

Princípio da fungibilidade recursal: dúvida objetiva e tempestividade

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição do recurso,…

Redução do repasse do duodécimo das Câmaras de Vereadores (EC 58/2009): inaplicabilidade para 2010

1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Algumas constituições surgidas após a Revolução Francesa passaram, além de positivar em seus textos os direitos fundamentais enunciados na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e no Bill of Rights americano [01], a…

Conceito de insumos na sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS

A Receita Federal entende que a não-cumulatividade consistiria em mera técnica de abatimento modulável a critério do legislador ordinário e que o conceito de insumos passíveis de gerar créditos dentro dessa nova sistemática de recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS seria similar ao do IPI.

Arbitragem: mecanismo viável também na solução de litígios trabalhistas e de consumo

RESUMO A arbitragem como técnica viável para solução de conflitos envolvendo bens patrimoniais; questionamento sobre sua aplicação em conflitos trabalhistas e consumeristas; o Estado viabilizando órgãos arbitrais julgadores para litígios em relações de consumo.          PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; mecanismo viável; conflitos trabalhistas;…

Aspectos polêmicos do poder legislativo estadual em matéria de Direito Ambiental

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em matéria de meio ambiente e sua proteção jurídica, foi responsável por inúmeras novidades em relação às constituições que a antecederam. Nesse sentido, destaca Paulo de Bessa Antunes (2007, p. 37):          De fato,…

Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ

"É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoriasubmetido ao regime de pauta fiscal". Esse enunciado decorre diretamente do princípio da reserva legal a que se acha submetida a definição da base de cálculo de impostos previstos…

Responsabilidade civil da genitora pelo recebimento indevido dos alimentos gravídicos

Sumário: Introdução - 1. Noções Gerais sobre a Lei dos Alimentos Gravídicos - 2. Responsabilidade Civil da Genitora - 2.1. Ato ilícito - 2.2. D caracterização dos danos. 2.2.1. Danos Materiais. 2.2.2. Danos Morais - 2.3. Dever de Reparar –...

A estabilização da tutela antecipada

SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. A Antecipação de Tutela . 3. A preclusão pro judicato . 4. Conclusão: A Estabilização da Tutela Antecipada. 5. Bibliografia 1.INTRODUÇÃO. Uma das coisas que mais afligem os realizadores do direito toca à segurança processual…

Critérios para a fixação do dano moral coletivo em caso de trabalho degradante e análogo à condição de escravo.

A proposta desse trabalho é adicionar mais um critério fundamentado na referência analógica do art. 23, incisos I e II, da Lei 8.884/94, a incidir tanto sobre a empresa como sobre os administradores direta ou indiretamente responsáveis pelas práticas violadoras da ordem jurídica.