Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prejulgamento e parcialidade do juiz.
Sumário: 1. Introdução. 2. A garantia da imparcialidade. 3. Enquadramento legal e interesse do juiz. 4. Imparcialidade e neutralidade. 5. Antecipação de juízos de valor. 5.1 Situações processuais que legitimam antecipação de juízos de valor. 6. O que é prejulgamento?…
Responsabilidade internacional do Estado
"A realidade se forma em volta do compromisso". (Kobi Yamada) 1.Introdução A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico em virtude do qual o Estado a que é imputado um ato ilícito segundo o direito internacional deve uma reparação…
ISS: sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades
A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais…
A denúncia no franchising.
A denúncia no ordenamento jurídico brasileiro está estabelecida no Código Civil de 2002 no caput do art.473 que reza que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra…
Os direitos fundamentais nas percepções liberal e comunitarista
1.INTRODUÇÃO Os estudiosos da filosofia política e jurídica têm se debruçado sobre a questão da justiça no direito, ou seja, a vinculação da norma com a moral, e a definição de que valores abrigar, considerando o pluralismo da sociedade contemporânea.…
O derradeiro fim do protesto por novo júri
O protesto por novo júri foi instituído na legislação pátria na época do império, mais precisamente pelo Código de Processo Criminal de 1832, e visava, originariamente, combater condenações à pena de morte ou à prisão perpétua (galés), consideradas as sanções…
Informalidade no processo trabalhista: limites legais
Como conciliar informalidade com devido processo legal no processo do trabalho?
Liberdade sindical: uma contribuição à reforma sindical
1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA A liberdade sindical compreende o direito de fundar e filiar-se ao sindicato ou organização de predileção do indivíduo. Sua idéia abraça ainda a liberdade de funcionamento, autonomia e independência, ação judicial em favor dos trabalhadores...
Cobrança de tarifa de boleto bancário
O artigo em questão trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4.090-1, proposta pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 13/06/08, questionando a Lei Distrital nº 4.083, de 04/01/08, do Distrito Federal, que veda…
Crimes de Luziânia: que passa na cabeça do pedófilo assassino?
Os pedófilos, em regra, abusam, mas não assassinam suas vítimas. O monstro de Luziânia (A.J.S.), chocantemente, é pedófilo e assassino. Pior: assassino em série (serial killer). Como explicar a cabeça desse anormal? No dia 02.11.05 ele praticou abuso sexual contra…
A prisão preventiva.
O aumento da criminalidade e o medo da sociedade leva a um crescente clamor, não raras vezes incentivado pela mídia, no sentido de agravar medidas cautelares, inclusive aplicando-as antecipadamente à pena definitiva.
Aspectos relevantes do instituto do vale-transporte à luz da Constituição Federal
I. Breve introdução ao tema A Lei nº. 7.418, de 1985, instituiu o Vale-Transporte como direito do trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas de deslocamento residência-trabalho e vice versa, equiparando aos…
O Estado e sua transformação nos dias atuais
1.INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende efetuar um estudo das transformações que sofre o atual modelo de Estado, em especial desde o fim da bipolaridade entre o capitalismo americano e o comunismo da antiga União Soviética (URSS), que trouxe consigo a…
A extinção de punibilidade por transferência de controle acionário no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
A tese da extinção de punibilidade no âmbito das infrações administrativas praticadas pelas instituições financeiras, apuradas pelo Banco Central do Brasil e julgadas em grau de recurso pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, dentro da ótica da crise…
Assédio moral e seus efeitos jurídicos
01 - ASSÉDIO MORAL O Assédio moral, ou seja, a exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes e vexatórias no trabalho, atenta contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física. De modo que é indenizável, no plano...
A consecução do Estado Democrático de Direito no atual modelo de gestão pública.
Considerando que a campanha eleitoral visa apresentar os candidatos e suas propostas de governo à sociedade, não parece ser o melhor caminho restringir o uso da internet neste período.
O protesto da nota fiscal eletrônica
A questão trata da análise jurídica sobre a possibilidade de realização de protesto da Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, instituída pela Lei Estadual nº. 12.685, de 28/08/2007, do Estado de São Paulo. De acordo com a matéria publicada…
Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego.
01-INTRODUÇÃO A modernidade encerra sua fase histórica: vivemos a era daquilo que se denominou pós-modernidade com sua lógica de pós-capitalismo avançado e globalizado. Valores, ideologias, modelos e sistemas econômicos, sociais e jurídicos são questionados, desconstituídos ou simplesmente abandonados. [01] Conceitos…
O princípio da dignidade humana como "locus" hermenêutico da nova interpretação constitucional
1.INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico está escalonado em diferentes patamares, estando no topo a Constituição Federal, cujas normas e princípios regem a aplicação das demais normas jurídicas, de acordo com o princípio da supremacia da constituição. Sendo o princípio da dignidade…
Novo Código de Ética Médica e as biotecnologias genéticas e de reprodução assistida
O artigo 15 do novo Código de Ética Médica aponta como infração deontológica o descumprimento da legislação específica relativa a transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética. A Lei 9434/97 (Lei de Transplantes)…