Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Propriedade intelectual: a influência do copyright nos direitos autorais e seu controle pela mídia
Sumário: Introdução. 1. "Pirataria". 1.1. Criadores, plagiadores e catálogo. 1.2. "Piratas": cinema, discos, rádios e livros. 1.3. "Pirataria". 2. "Propriedade". 2.1. Fundadores, gravadores, transformadores e colecionadores. 3. Causa e efeito. 3.1. Danos: limitando criadores, inovadores e corrompendo cidadãos. 4. Nós,…
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas nas regras permanentes da Constituição Federal (art. 100 e parágrafos). Devido à extensão da matéria, em…
Breves considerações sobre o Decreto Legislativo n.º 148, de 12 de março de 2010.
Em 12 de março do presente ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.º 148, aprovando o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. O objetivo do presente artigo é analisar…
O FAP e sua legalidade
I – Introdução FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um fator previdenciário que iniciou no ano de 2010 e que mede o histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de um determinado empregador. Considera como base o ano anterior…
Da greve no serviço público e da legitimidade dos descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados, consoante atual jurisprudência dos tribunais
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIRETO DE GREVE; 3 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVE O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS-GREVISTAS;…
Quando se perde o direito de dirigir.
Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito...
Condenação de Cesare Battisti.
A SENTENÇA A 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em decisão prolatada em 19 de fevereiro do corrente ano, condenou o ex-ativista italiano Cesare Battisti a dois (2) anos de prisão, "em regime aberto", por ter…
A pensão por morte e a dinâmica da incapacidade laboral do segurado alcoólatra
Embora o alcoolismo seja reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, pode haver dificuldades em constatar este mal incapacitante no momento oportuno, para a produção dos devidos efeitos previdenciários.
ISS: casos controvertidos de sujeição passiva
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ou ISS) tem como regra matriz a Lei Complementar nº 116/2003, norma nacional, cujos principais institutos deverão ser seguidos pelos municípios quando da criação de suas respectivas leis, por força da…
O Tribunal Penal Internacional: uma análise realista
Tentamos entender as decisões tomadas pela corte e os meios de eficácia das sentenças, levando em consideração a existência de um jogo poder no âmbito internacional, onde os interesses dos Estados são mais importantes e como as decisões podem beneficiá-los ou não.
A exigência de amostras nos editais licitatórios
A questão da exigibilidade de amostras ainda é tema de discussões, tanto a respeito da previsão legal, quanto sobre o momento de sua exigência e de sua análise. Contudo, é extremamente comum encontrarmos nos editais licitatórios a exigência de sua…
Os embargos de declaração e a negativa de prestação jurisdicional
Os embargos de declaração são o recurso próprio para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade das decisões judiciais, tal como prevê o art. 535 do Código de Processo Civil. Por esta razão, também são conhecidos por aclaratórios, uma vez…
Imunidade jurisdicional das pessoas jurídicas de direito público externo:
Critica-se a ideia de que os costumes de direito internacional, refletidos em Tratados Internacionais ratificados, recomendam o reconhecimento das imunidades de jurisdição e execução na Justiça do Trabalho.
Prescrição em perspectiva: justificante da falta de interesse na persecução penal
RESUMO O órgão ministerial, em sua atual função constitucional aplicada ao processo penal, qual seja, não exclusivamente de acusador, mas também de fiscal da lei, deve agir com estrita observância desta ao cumprimento daquela. Assim sendo, o Ministério Público tem…
O papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico
Análise minimamente responsável do papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico não prescinde de precisa conceituação do que sejam Constituição, Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Constitucional, para se definir a natureza de cada um desses…
Embriaguez x demissão por justa causa
O Artigo 482, alínea f, da CLT é categórico quando caracteriza a embriaguez como uma das razões que justificam a demissão do empregado por Justa Causa: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ... embriaguez habitual…
Desenvolver com sustentabilidade.
Resumo O artigo em questão faz uma análise sobre os desafios de preservar o meio ambiente principalmente frente à globalização econômica e o capitalismo, mostrando o direito ao meio ambiente saudável como um direito do ser humano e enfatizando a…
Protesto por novo júri: enfoque finalístico
Por conta do recente julgamento do casal Nardoni reacendeu a polêmica sobre a aplicabilidade ou não do protesto por novo júri a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 11.689/08, que houve por bem em bani-lo do sistema processual…
Contribuição previdenciária do produtor rural.
" Obrigado ao homem do campo, pelo leite o café e o pão. Deus abençoe os braços que fazem o suado cultivo do chão. Obrigado ao homem do campo pela carne, o arroz e feijão, os legumes, verduras e frutas…