Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fim do processo fiscal tributário e a ação penal por crime contra a ordem tributária.
A polêmica existente a respeito do término do processo (não entraremos no debate se processo ou procedimento) administrativo tributário como condição de procedibilidade para ação penal envolvendo crimes tributários é antiga. A primitiva lei de sonegação (4.357/64) só previa delitos…
Os "royalties" do petróleo na legislação brasileira e a Emenda Ibsen
O conceito de Royalties na indústria do petróleo está ligado à compensação financeira pela sua exploração. Sobre a lavra de petróleo, xisto e a extração de gás já existiam indenizações aos Estados, Territórios e Municípios desde a vigência da lei…
Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro
SUMÁRIO : 1. INTRODUÇÃO. 2. O DIREITO AMBIENTAL. .2.1. AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS NO DIREITO AMBIENTAL . 3. A TUTELA COLETIVA . 3.1. OS DIREITOS DIFUSOS. 3.2. OS DIREITOS COLETIVOS. 4. O DANO . 4.1. AS ORIGENS DO DANO MORAL. 4.2.…
Emenda Constitucional nº 62/09
Os precatórios têm sido um problema sem solução. Diante das inúmeras condenações e expropriações, não vem a Fazenda Pública logrando pagar o que deve, máxime por falta de planejamento do gasto público e de reserva necessária à satisfação desse passivo.
Da dedutibilidade dos juros pagos a empresa situada no exterior
I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos…
Considerações sobre o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina previstos no regulamento disciplinar do exército
RESUMO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), de grande importância no contexto do Direito Disciplinar Militar, em seu artigo 32, trata do afastamento definitivo de integrante do Exército Brasileiro por força de licenciamento ou exclusão originados em questões afetas à…
Uma breve reflexão sobre os contornos ético-jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa
O presente trabalho tem por pretensão dissecar os contornos jusfilosóficos da Lei nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública…
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos,…
O recebimento da denúncia (ou queixa-crime) na Lei nº 11.719/2008.
1.Introdução A Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou, em conjunto com as anteriores Leis nº 11.689 e 11.690, significativamente o Código de Processo Penal de 1941. Diante das modificações que sofreu o anteprojeto que deu origem…
Pessoa jurídica não pode praticar crime
1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é demonstrar que não existem razões científicas razoáveis para sustentar a possibilidade de poder a pessoa jurídica vir a praticar crime. Trata-se de terreno arenoso, crescendo dia a dia o número de defensores da…
Lei de Anistia e sua interpretação: o caso da ADPF n.º 153.
Está para se iniciar no STF o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual a OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma a não abranger, como crimes políticos, os crimes de tortura, desaparecimento forçado e crimes comuns cometidos pela ditadura militar.
Crime continuado: não incidência em caso de diversidade de comparsas
1. Introito Em recente decisão publicada no dia 22 de fevereiro de 2010, a 6ª Turma do STJ voltou a reconhecer a inexistência de crime continuado na hipótese de os crimes serem praticados por comparsas diversos. A seguir, trechos pertinentes…
Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Retroatividade benigna da Lei nº. 11.705/2008 nos delitos de trânsito causados por embriaguez
Muito se tem discutido acerca da severidade com a qual o legislador pátrio disciplinou os delitos de trânsito a partir da edição da Lei n. 11705/2006, alcunhada de "Lei Seca", cujo objetivo precípuo é a diminuição das estatísticas de acidentes…
Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo?
O jogo sexual da moda se chama "Snap". Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido. Quando envolve menor de 14 anos entra em campo o Direito penal (foi isso que ocorreu…
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
Garantismo, desobediência e resistência
Minha síntese sobre "Garantismo, igualdade e tutela de direitos fundamentais" será aqui ampliada, levando em consideração a autonomia da pessoa em face do Estado – discussão que remonta o conflito entre direito e moral, emergindo a dúvida sobre o dever…
Assédio moral e assédio sexual: noções distintivas
Existe uma certa perplexidade, mesmo entre os operadores do Direito, a respeito das diferenças entre o assédio moral e o assédio sexual no trabalho. As similitudes são muitas, o que dá ensejo a uma natural confusão entre eles.