Graça ou indulto? Perdão de Daniel Silveira esclarecido

Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.

Licitação: tratamento para MEs e EPPs

A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.

ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022

A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.

A atuação do Grupo Arco-íris de Conscientização Homossexual como amicus curiae na ADPF 132

A atuação do amicus curie em discussões no STF não deve ser apenas aceita, mas incentivada. Os argumentos de personagens atuantes em uma causa podem ser muito mais relevantes e qualificados do que os de técnicos da lei.

Restrição da liberdade de expressão: subjetivismo hermenêutico

É legítima a restrição do exercício da liberdade de expressão, pelo STF, quando um discurso não causa danos a direitos ou gera risco à ordem pública?

E-sports: Formas de contratação de atletas de esportes eletrônicos

Tendo em vista que os atletas possuem diversas obrigações para serem cumpridas no desempenho da sua atividade, principalmente o comparecimento em campeonatos, não é difícil caracterizar uma relação empregatícia.

Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD

O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.

Indenização por abandono afetivo e cultura da não convivência

Mais recentemente, o Judiciário passou a encarar os vínculos entre pais e filhos pela ótica afetiva, considerando que o carinho, o cuidado e a atenção fariam parte da formação da criança e do adolescente, como seres humanos psicologicamente sadios.

Correção dos depósitos do FGTS: sobrestamento dos processos

Diante da identificação de sentenças proferidas em descumprimento à decisão liminar da ADI 5.090, que determinou o sobrestamento dos processos pendentes, convém discorrer sobre os instrumentos processuais disponíveis às partes prejudicadas.

Pensão por morte na administração federal (Portaria ME/SED/SG 4.645/2022)

Compulsando a portaria, resolvemos destacar alguns pontos que julgamos bastante interessantes e merecedores de uma especial atenção dos intérpretes.

Revisão à ata de registro de preços na administração federal

É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.

Pena de morte automática e obrigatória no Caribe anglófono

Superando o colonialismo, a Justiça está conquistando discricionariedade para aplicar a pena de morte.

Guarda compartilhada de pais que moram em cidades e países diferentes

O que fazer com a guarda compartilhada quando os pais moram muito longe um do outro, dificultando a educação do filho?

As teorias da concepção e o nascituro

A jurisprudência e algumas leis especiais sustentam a teoria concepcionista da personalidade jurídica.

Efeitos da pandemia sobre as empresas

Ter um plano de continuidade de negócios pode ajudar a minimizar o impacto negativo sobre negócios durante uma pandemia.

EC 103/19 atinge servidor aposentado antes da reforma

No que pese a discussão de inconstitucionalidade da anulação de aposentadorias concedidas no RPPS sem recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, tal situação encontra-se prevista na reforma e pode atingir o servidor já aposentado.

História do direito e direito civil

Ao contrário do que postulavam os positivistas, o direito não é criador, mas sim criatura; não é responsável pela mudança libertadora, mas sim pela manutenção dos grilhões da dominação.

Regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária

Detalhamos os dois regimes aduaneiros especiais sob a luz da Instrução Normativa (IN-RFB) nº 1600/15.

Juntar-se: a linha tênue entre união estável e namoro qualificado

Os elementos caracterizadores da união estável são cláusulas gerais e abertas, que demandam análise do caso concreto. Não seria diferente com o objetivo de constituir família.

Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa

A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.