Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reforma tributária: Parte 4.
Como conseqüência da não reformulação do pacto federativo na partilha de competência tributária, nesta mini reforma conduzida pelo Governo Central, são mantidos, de um lado, os impostos privativos de cada ente político, e de outro lado, a participação dos Estados…
Conflito aparente de normas constitucionais originárias e o princípio da unidade constitucional.
É certo que a Constituição, uma vez residindo no vértice da pirâmide normativa, confere unidade e roupagem sistêmica ao ordenamento jurídico. E para conferir unidade ao ordenamento, é evidente que a Constituição, em si, há de ser vista como unitária.…
Legitimidade ativa de grupo econômico para demandar indenização por perdas e danos contra prestador de serviço.
Pode uma empresa pode ser considerada consumidora, em se tratando de integrante de grupo econômico a negociar com outra empresa?
Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos
Depois do antológico voto do Min. Celso de Mello, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (sobre o tema cf.GOMES, L.F., Estado…
Empresas de ônibus não podem atuar além do contrato de concessão
Parecer solicitado pelo Município de Dourados (MS), pela ilegalidade da expansão informal da atuação das empresas concedentes do serviço de transporte coletivo além das condições previstas contratualmente.
Indenização em relação de consumo. Juizado Especial.
A peça trata de numerosos aspectos, dentre os quais a competência do Juizado, a legitimidade passiva, a existência de relação de consumo, a responsabilidade objetiva e a quantificação da indenização.
Ideologia, Constituição e cinema.
Procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as ações políticas e econômicas, assim como a construção do discurso jurídico.
Casa da relação
Em março do próximo ano, a Bahia estará comemorando a data magna do Judiciário; trata-se da criação do primeiro Tribunal do país. Pero Borges, Ouvidor-Geral e magistrado de carreira, chegou ao Brasil, em 1549, na companhia de Tomé de Souza…
O Projeto de Lei nº 2.483/07.
O referido projeto busca assegurar o direito à percepção de pensão por morte no caso de falecimento dos pais ao filho maior de 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica, por um prazo máximo de 6 meses. Em nosso sentir, tal proposta reveste-se de inegável avanço social.
Taxas de inscrição em concursos x unidade de caixa
1. DO OBJETOO presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de Instituição contratada pela Administração Pública para a realização de concurso público, frente ao Princípio...
Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva
Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.
Ação civil pública contra abertura de ligação entre avenidas no Ibirapuera
Ação civil pública proposto por entidade civil para anular acordo firmado em outra ação civil pública entre o Ministério Público, a Companhia de Engenharia de Tráfego e o Município de São Paulo, visando à reabertura de via de ligação entre duas avenidas no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), com prejuízo ambiental e urbanístico.
O parentesco socioafetivo como causa de inelegibilidade
Os institutos de Direito de Família discutidos com freqüência quanto às inelegibilidades são: a união estável, o casamento, a separação judicial, o divórcio, o parentesco, a filiação e a adoção.
O licenciamento ambiental como forma de efetivação da autonomia municipal e do desenvolvimento sustentável
Considerações Iniciais Os mecanismos de auto-regulação do meio ambiente não têm suportado a pressão de atender as demandas advindas do potencial desequilibrador do homem – sua capacidade de assimilar as alterações provocadas pelos seres vivos que o integram está sendo…
Efeitos da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores
Sumário: 1. O Constitucionalismo. 1.1. Regras formalmente constitucionais. 1.2. Regras materialmente constitucionais. 2. A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores. 2.1. Relação com as normas infraconstitucionais: a supremacia da Constituição. 2.2. Relação com as emendas constitucionais: as "cláusulas pétreas". Conclusões. Referências…
Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de Tribunais Regionais e ministros de Tribunais Superiores
NORMAS APLICÁVEIS: Lei nº 11.439/06 (LDO); Lei nº 1.081/50; Decreto nº 99.188/1990, que teve seu texto posteriormente modificado pelos Decretos nº 99.214/1990 e nº 1.375/1995; Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007.I - INTRODUÇÃO Inicialmente, antes…
O depósito em montante integral e seus novos delineamentos
O depósito em montante integral é uma das causas, descritas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. Antes de adentrarmos…
Eutanásia, ortotanásia e legislação penal
Introdução A prática da eutanásia, quer seja ativa ou passiva, é punida por nossa legislação penal em vigor de acordo com o dispositivo que trata do homicídio (Artigo 121 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).…