Rótulos do inquérito policial precisam ser revistos

Defendemos uma releitura das características conferidas ao inquérito policial pela doutrina em geral. Alguns rótulos não passam por uma filtragem constitucional.

Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Espanha

O legislador espanhol reformou o Código Penal para ajustar as regras da responsabilidade da pessoa jurídica e introduzir o sistema da “compliance corporate”. Mas ainda há dificuldades de aplicação do instituto.

Prova de vida no INSS por meio da biometria

Analisamos a utilização de cadastro biométrico para a produção de prova de vida ao INSS, conforme as normas previdenciárias e da LGPD.

Lei 14.197/2021: um disparo de 38 na Lei de Segurança Nacional

A novíssima Lei 14.197/2021 revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, sepultou a conduta contravencional de associação secreta, além de adotar de outras medidas.

Tudo sobre a validade jurídica da assinatura digital e eletrônica

Descubra tudo sobre a validade da assinatura digital e eletrônica no Brasil e como isso impacta no universo judiciário do país.

Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais

Bloqueio de contas em redes sociais por ordem do STF no Inquérito das Fake News gerou debate sobre imparcialidade e legalidade. A decisão desrespeitou o contraditório e garantias processuais?

Captação ambiental no pacote anticrime

Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).

LGPD está em pleno vigor

Prestes a fazer seu primeiro aniversário de vigência, a LGPD trouxe desafios para o relacionamento com consumidores, necessidade de proteção a ataques cibernéticos e oportunidade fiscal para pagamento de imposto com o crédito gerado com os custos de sua implementação.

Mais um inquérito contra o Presidente Jair Bolsonaro

Estranhamos esses inquéritos nos autos das investigações das fake news, aparentemente sem prazo para sua conclusão. Tudo indica o seu caráter permanente para ir apurando os fatos à medida em que vão se sucedendo.

Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção

Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.

Interrogatório de foragido por videoconferência?

Apresenta solução para a questão de pedidos de interrogatório por videoconferência na Polícia Judiciária e em juízo por indiciados e réus foragidos.

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.

Citação eletrônica vira regra no processo civil

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Dia Mundial de Combate à Injustiça: 23 de agosto

O que representa o Dia Mundial de Combate à Injustiça? A data relembra a luta contra fome, guerras, corrupção e violações de direitos humanos.

Servidão de luz: realidade jurídica ou ficção?

Defendemos a existência das servidões de luz no atual Código Civil, sobretudo em face de decisões jurisprudenciais de tribunais superiores negando sua existência.

O valor da terra nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?

Por qual motivo a fiscalização fazendária exige que o contribuinte fundamente o valor da terra nua por ele lançado? Não é dela este ônus?

Fraude digital e a responsabilidade dos bancos

O artigo trata da responsabilidade de indenizar dos bancos no caso de ocorrência de furto em contas bancárias por terceiros através do modo pix de transferência bancária.

Limites da liberdade de expressão: um debate sem fim

Reflete-se acerca da linha tênue que separa a liberdade de expressão e o abuso, controvérsia cada vez mais presente na sociedade brasileira em decorrência da polarização política e do crescimento das redes sociais.

Investigação de crimes sexuais e depoimento sem dano

Abordamos questões relacionadas aos crimes sexuais do art. 217-A do CP, quando não deixam vestígios físicos, relacionando alguns desafios que as autoridades enfrentam no momento da produção de provas.