O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional

É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.

Direito do consumidor e hotelaria na pandemia

Abordamos as relações de consumo na pandemia de covid-19, fazendo a análise da Lei 14.046/2020, que estabelece regras modificadoras das relações entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços dos setores da cultura e turismo.

Princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade: distinção

Neste estudo sucinto, busca-se desmistificar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por vezes confundidos como um só princípio e noutras considerados distintos, como sendo um corolário do outro.

Reforma administrativa: a estratégia de desconstrução da segurança pública

A PEC 32 demoniza os servidores públicos, mas não alcança o Legislativo e o Judiciário, esvaziando totalmente a narrativa de combate aos privilégios.

Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139

O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.

PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa

O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.

Quanto custa uma escritura de cessão de direitos hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

Franquia: as vantagens da blindagem jurídica

Uma blindagem jurídica eficaz pode funcionar para a empresa como escudo protetor de muitas armadilhas que surgem no mundo do empreendedorismo, principalmente para franqueados.

O divórcio durante a pandemia e a sua relação com a mediação digital

Além de vidas, a pandemia marcou o fim de muitos casamentos. A partir do término do matrimônio, o divorciando questiona-se: como proceder?

Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.

Neomachismo no direito de família

Com um discurso fazendo a falsa defesa dos direitos da mulher e da igualdade de gênero, alguns falsos machistas se escondem entre nós... Saiba quem são eles e por que podem afetar uma família.

Direito penal de emergência: mais uma ferramenta de política criminal?

A sociedade atual criou uma tendência em buscar a solução dos seus conflitos no direito penal, banalizando-o e criando o chamado direito penal de emergência.

Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Influenciadores digitais são fornecedores na relação de consumo?

Reflexões sobre a relação de consumo estabelecida por meio da divulgação de produtos e serviços por influenciadores digitais e a existência de responsabilidade civil na espécie, à luz do CDC e do CONAR.

Trabalho escravo no sudeste paraense: análise de sentenças criminais

Principais aspectos relacionados ao trabalho escravo contemporâneo no sudeste paraense, a partir de dados fornecidos pela Subseção Judiciária de Marabá/PA, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre 2013 e 2016.

Devolução ao tribunal de matéria omissa na sentença, sem embargos declaratórios

O juiz se omitiu sobre um pedido e o advogado perdeu o prazo de embargos. Há salvação? Examinamos a possibilidade (e obrigatoriedade) de o Tribunal, uma vez provocado no recurso, manifestar-se sobre o tema omitido e decidir-lhe primariamente.

Alienação parental e os reflexos sociojurídicos

Verifica-se de que forma o Poder Judiciário brasileiro atua nos casos de alienação parental e analisam-se as mudanças trazidas aos jurisdicionados após vigência da Lei 12.318/10.

Proteção legal da criança e do adolescente: análise do caso Cyntoia Brown

Comentamos o caso da menina Cyntoia Brown, condenada a prisão perpétua aos 16 anos nos Estados Unidos.

O fisco e as alterações na Lei de recuperação judicial e falência: quais opções têm os agentes econômicos?

Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.

O valor do print screen no processo penal, à luz do STJ

O uso de provas colhidas em meios digitais fere a segurança jurídica da persecução penal?