Agente de contratação como gerente de projeto em licitações

Avalia-se a possibilidade de o agente de contratação, personagem criado pela nova lei de licitações, atuar como uma espécie de gerente de projetos durante o processo licitatório.

A (moderna) revolta da vacina

O artigo discute se é lícito que Estados e Municípios, administrativamente ou por ordem judicial, incluam categorias profissionais como prioritárias, mesmo que estas não estejam assim contempladas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

A criminalidade não percebida

Os números brasileiros de homicídios não fazem a devida separação de mortes decorrentes da criminalidade comum e aquelas provocadas pela criminalidade organizada.

Percepção de desigualdades e criminalidade

A ação cotidiana do homem, com atos conscientes ou inconscientes, tem como fundamento a percepção do mundo. Isso se aplica também a atos criminosos. A melhoria das políticas de segurança e da economia do país seriam bastantes para frear a criminalidade? Parece que não.

Tutela supranacional e comunitária do meio ambiente e do urbanismo na União Europeia

O objetivo de promover a coesão econômica, social e territorial é um dos alicerces em que devem se assentar as políticas de desenvolvimento em todo o continente europeu.

30 anos do CDC e o desafio do envelhecimento da população

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Qual será o seu papel para garantir mais dignidade e autonomia frente o envelhecimento da população brasileira?

União Europeia: competências legislativas e soberania no direito comunitário

A União Europeia representa uma confederação de países que se aliançam, por força do Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, a legislação nacional ainda precisa ser observada e respeitada.

A palavra da vítima e seu valor em juízo

Ensaio sobre o valor da palavra da vítima nos processos criminais. Protagonista do fato delituoso, constituem-lhe as declarações, nas mais das vezes, a pedra angular do edifício da prova.

Descriminalização e legalização da interrupção voluntária da gravidez

Examina-se o fenômeno do aborto como direito à escolha, discutindo-se a descriminalização e a legalização de sua prática a partir da análise de suas consequências.

Ainda sobre o polêmico orçamento de 2021

Por meio de uma artimanha jurídica, querem superar o já furado teto de gastos sem emenda constitucional, com total subversão da hierarquia vertical das leis.

Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura

A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.

Contestação antes da busca e apreensão do Decreto-lei 911/69

É recomendável que o réu, ciente da expedição de uma ordem para apreender seu bem alienado fiduciariamente, adiante-se e apresente, desde logo, sua peça defensiva.

O crime de desacato praticado nas redes sociais

Uma postagem em uma rede social pode ensejar enquadramento no crime de desacato?

Herança digital: necessidade de regulamentação

O que acontece com suas relações e patrimônio virtuais quando você morre? Alguém pode ter acesso a suas senhas? Você pode deixar poderes para alguém administrar contas em sites?

Alterações da legislação falimentar (Lei 14.112/20)

Este artigo trata das principais alterações da Lei 11.101/2005 trazidas pela Lei 14.112/2-20 para estimular a atividade econômica, mostrando-se que muitos institutos já eram reconhecidos pela jurisprudência.

Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário

É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.

Mortes no trânsito derivadas de racha ou manobras perigosas: culpa ou dolo?

Refletimos sobre o homicídio causado por disputas de corridas automobilísticas não autorizadas em vias públicas e manobras perigosas, previsto no artigo 308 do CTB, na perspectiva do dolo e da culpa.

O destino incerto da EIRELI

A EIRELI foi criada como alternativa ao exercício individual da empresa. O advento da sociedade limitada unipessoal, contudo, poderá dar àquela um lugar de esquecimento.

Proibição de foie gras por norma municipal

O artigo tem como escopo elucidar os aspectos a serem observados no julgamento do RE 1.030.732, que decidirá a constitucionalidade da Lei 16.222/2015 do município de São Paulo (SP), que proíbe a produção e comercialização de “foie gras” no comércio local.

Lei 13.874/19 e a desconsideração da personalidade jurídica

A Lei 13.874/19 trouxe esclarecimentos importantes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica para reduzir a discricionariedade dos magistrados a respeito do tema exposto, a fim de garantir proteção ao agente econômico e diminuir os riscos do empreendimento.