Direito real de habitação, à luz do STJ

Afinal, podem os herdeiros exigir remuneração do(a) companheiro(a) sobrevivente?

O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?

Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.

Xuxa e os baixinhos presidiários: cobaias perfeitas para testes de remédios e vacinas?

Há uma casta que tem certeza de que NUNCA será presa, porquanto as leis que preveem penas de encarceramento a ela não se aplicam. Costuma defender o endurecimento de penas para uma classe inferior. Humanos, mas inferiores.

Nova Lei de Falências: um triste retrocesso

A nova Lei de Falências, n. 14.112/20, que altera parcialmente a Lei 11.101/2005, contrariou expectativas e piorou a recuperação das empresas em dificuldades momentâneas.

Suspensão do processo e da prescrição: controvérsias sobre prazo e formas de cálculo

Apontamentos sobre as principais controvérsias a respeito do art. 366 do CPP: prazo, forma de cálculo, e citação do réu como condição para prosseguimento do processo. Examina-se a divergência entre o STF e o STJ.

Incitação de motim militar

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL/DF), usou as redes sociais para incitar motim de policiais miliares da Bahia contra o governador.

Dever geral de cautela do transportador

Os contratos de transporte são de adesão e costumam ser informados por muitas cláusulas não negociadas e abusivas, portanto ineficazes, inválidas, quando não nulas de pleno direito.

Perigos do autogolpe e da mobilização nacional

Estaria o Brasil caminhando por trilhos já antes percorridos?

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.

A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?

Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.

A pandemia e o efeito Thanos: estamos no caminho certo?

Leviatã é o único que poderá vencer Thanos e salvar Gaia.

Como cobrar pensão alimentícia atrasada?

Nesse artigo ensinamos o que você, mãe, precisa saber para cobrar mensalidades atrasadas da pensão alimentícia, através do procedimento judicial de cumprimento de sentença.

Subjetividade na apliação do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006 e o encarceramento em massa

O presente trabalho aborda a política de drogas e a sua relação com o encarceramento em massa no Brasil, promovendo-se o exame crítico do papel do sistema judiciário nesse processo.

Ciência da Constituição de 88: história, teleologia, epistemologia

Afirmamos a urgência em observarmos a CF88 sob uma perspectiva histórica, em que se faça uma análise prospectiva observando-se a conquista histórica.

Estatísticas criminais e a segurança na coleta de dados

Ante a ocorrência de algumas fraudes nas estatísticas criminais, cujos prejuízos só sobre a população recaem, discute-se a necessidade de que haja um órgão independente para a coleta e o controle dos dados estatísticos.

Os perigos interpretativos da Lei Antiterrorismo

Há algum tempo presente, também, em anteprojetos do Código Penal, a legislação contra o terrorismo no Brasil requer cautela na hora de seu enquadramento e interpretação.

Projeto da nova lei de licitação (PL 4.235/20): avanços e retrocessos

O projeto traz progresso nos aspectos de governança e limite de dispensa de licitação, mas retrocede na sistemática de habilitação e registro de preços.

O encalhe no Canal de Suez e seus reflexos, à luz do direito privado de navegação

O encalhe do porta-contêineres Ever Given, um dos maiores navios do planeta, suspendeu o tráfego pelo canal, por onde passam cerca de 50 navios por dia. Quais as consequências e quais os sistemas jurídicos a serem acionados?

A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal

Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.

Sanções aplicáveis nos contratos administrativos

À luz das diversas fontes do direito e traçando um paralelo com o projeto da nova lei geral de licitações e contratos (PL 4253/20), o artigo analisa as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos.