Da (in)constitucionalidade dos acordos de credores para o pagamento de precatórios

As unidades federativas, devedoras de precatórios, inclusive o Estado da Bahia, insistem em pagar os precatórios através dos chamados acordos com os credores. Não seria uma afronta ao art. 100 da Constituição?

Beabá da implantação de condomínios: do planejamento à entrega das chaves

A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para a alienação, total ou parcial, de unidades autônomas em edificações. Mas, até a entrega das chaves, há muito o que observar.

A citação do possuidor na ação reinvidicatória e a interrupção do prazo para a usucapião

Reflexões sobre a questão da citação na ação de usucapião e os efeitos que interrompem o prazo para a consolidação desse direito.

A citação do réu nas ações penais por meio do WhatsApp

Os aplicativos eletrônicos podem ser utilizados para a citação do acusado em ação penais? Onde fica o oficial de Justiça?

A CPI e a pandemia

É possível a realização de uma CPI no Senado para investigar questões afetas ao comportamento do Executivo durante a pandemia?

A LC 173/2020 e a cortesia com chapéu alheio

Embora tenha promovido algumas medidas de assistência financeira aos estados e municípios, como é o caso da moratória de certas dívidas e a distribuição de parcos recursos para o combate à pandemia, a LC 173/2020 está longe de representar uma verdadeira assunção dos gastos dos entes subnacionais por parte da União.

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência

Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.

O direito à saúde e a (polêmica) competência concorrente

O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.

Legítima defesa da honra: virada hermenêutica

Analisa-se a decisão do STF que proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, sob uma perspectiva da justiça hermenêutica.

Pode o Ministério Público Estadual atuar perante o STF?

O advogado do senador Flávio Bolsonaro afirmou, em nota, que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) "não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Estaria certo esse raciocínio?

Direito de resposta: constitucionalidade da Lei 13.188/15

Reflexões sobre o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5415, 5418 e 5436 acerca da Lei nº 13.188/15.

A plutocracia e o neoliberalismo na Constituição de 1988

Seria a Constituição de 1988 uma carta que recepciona ideias unicamente neoliberais?

Soberania à luz dos clássicos: Bodin, Rousseau e Constant

Principais aspectos afetos ao conceito de soberania na concepção de três grandes pensadores da história: Jean Bodin, Jean Jacques Rousseau e Benjamin Constant de La Rebecque.

A pandemia e os perigos de um estado de sítio

Após manifestação do Presidente Jair Bolsonaro acerca das restrições implementadas pelos governadores da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, veio à tona o receio de que o estado de sítio possa ser decretado pelo Poder Executivo Federal.

Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes

O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.

Motivação na dispensa de empregado público

Examina-se a possibilidade de dispensa de empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista, sem que haja motivação.

Afinal, o que é genocídio?

Fala-se, a todo momento, em genocídio, em meio ao cenário trágico revelado pela covid-19 no país. Será que o Presidente da República poderia ser julgado por tal crime perante o Tribunal Penal Internacional de Haia?

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

Interiorização da violência doméstica: realidade fora das estatísticas

A violência doméstica afeta mulheres em áreas rurais, mas falta de recursos as deixa fora das estatísticas e sem proteção adequada. É necessário refletir sobre a realidade de muitas mulheres que estão fora das estatísticas, em razão da ausência de instrumentos que possam alcançá-las.

Emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica

A emissão unilateral do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), sem que se oportunize o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, fere princípios constitucionais basilares.