Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica

Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.

Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.

Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017

Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.

Short squeze e o direito econômico

Analisa-se o efeito short squeze no mercado de ações, sob a ótica do direito econômico brasileiro. Observamos algumas modalidades de manipulação do mercado.

Arma com numeração raspada não é crime hediondo

A arma de fogo com numeração raspada gera equiparação ao art. 16, mas não transforma o delito em crime hediondo. Como justificar a distinção entre uso permitido adulterado e uso restrito na execução penal?

Cortes de energia elétrica e na pandemia: julgamento da STP 272 no STF

Uma análise do julgamento da STP 272 sob o parâmetro da aplicação dos direitos humanos pelo Supremo Tribunal Federal. Seu papel como guardião dos interesses coletivos e do bem comum está sendo bem executado?

Políticas de preços e tributária para o setor de combustíveis

O discurso pela não intervenção na política de preços da Petrobras, na verdade, tem explicação no interesse do governo de manter o critério atual.

Rachadinhas de Flávio Bolsonaro e quebra de sigilo fiscal e bancário

STJ acolheu pedido da defesa de Flávio Bolsonaro para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário no caso das rachadinhas.

Orçamento público

O atual orçamento-programa estaria sendo substituído gradativamente por uma nova espécie?

Como os princípios tributários protegem o seu patrimônio do Estado

Existem duas formas estipuladas na Constituição Federal para limitar o poder de o Estado tributar o patrimônio particular: os princípios e as imunidades tributárias.

STJ e o inquérito para investigar membros do MPF: tempos estranhos

Tem o STJ competência para averiguar suposta conduta de procurador da República?

Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?

Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.

Comunicação dos atos processuais penais

Definem-se os atos chamatórios que podem ser realizados no processo penal: citações, intimações e notificações.

Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos

Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.

Deveres e obrigações do MEI: mensais e anuais

É necessário que o pequeno empreendedor mantenha uma gestão saudável de sua empresa, controlando e verificando sua real capacidade, sob pena de perda de bens pessoais.

Devolução em dobro no direito do consumidor, à luz do STJ

Apesar de essa garantia estar prevista no CDC desde a sua publicação, em 11 de setembro de 1990, sua aplicação sempre suscitou divergências.

Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100

A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.

Máscara de proteção com logomarca de escritório de advocacia. Pode?

A OAB-BA divulgou informativo segundo o qual máscaras de proteção com logomarca de escritórios de advocacia deverão ser utilizadas por profissionais da classe somente no ambiente dos escritórios, sob pena de se configurar infração ao Código de Ética e Disciplina.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

A PEC do retrocesso: será o fim da previsão de gastos mínimos com saúde e educação?

O relatório da PEC emergencial contém medidas para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial, e a proposta de acabar com os gastos mínimos exigidos para os setores da saúde e da educação, de modo que os parlamentares tenham de definir o montante a cada ano.