Até quando uma dívida pode ser cobrada? Reflexões sobre Direito Civil e do Consumidor

Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?

Tema 793 do STF: direito à saúde e coisa julgada parcial

O Tema 793 do STF resolveu definitivamente a legitimidade passiva nas demandas de saúde pública. Eventuais embargos de declaração sobre o direito de regresso não afastam a obrigação principal dos entes federados.

Produtos essenciais e o prazo de resposta ao consumidor em caso de defeito

O fato de um produto com defeito ser essencial para as atividades do consumidor muda o prazo para que o fornecedor responda à necessidade de conserto, troca ou devolução?

O caos sanitário e o exercício do poder de polícia

Reflexões sobre as recentes medidas tomadas no âmbito do exercício do poder de polícia ante a crise sanitária instaurada em razão da pandemia de covid-19.

Mediação e cidadania: por uma inclusão jurídica generalizada

Historicamente, as múltiplas cidadanias, sobretudo a brasileira, foram desqualificadas por arranjos institucionais centralizadores.

Histórico do Judiciário maranhense: do processo oral ao eletrônico

O estudo tem como objetivo investigar a evolução havida no processo judicial praticado no Brasil, pois é razoável que mostremos o elo entre a oralidade inicial e o processo eletrônico.

Compra de mansão por Flávio Bolsonaro: afronta ao princípio da publicidade registral?

Qualquer pessoa pode ter acesso ao registro imobiliário para obter informações acerca de um negócio jurídico ali registrado.

Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e perícia legal posterior

Aprsenta-se a oosição do STJ quanto ao acesso ilícito a conversas de WhatsApp e posterior possibilidade de convalidação com perícia.

Print é meio de prova?

O artigo analisa a validade da utilização do "print screen" de dispositivos como um meio de prova nos processos judiciais.

Liberdade, lockdown, medidas restritivas e características de estado de sítio

O artigo cuida tecnicamente de algumas características semelhantes do estado de sítio com as provenientes das medidas restritivas adotadas na pandemia da covid-19.

O artigo 942 do CPC e os embargos de declaração com efeitos modificativos

Examina-se o cabimento da técnica de ampliação do colegiado no julgamento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

A crise da lei pela descrença no Legislativo

Refletimos a respeito da legislação como um modelo de governança dignificado e uma fonte de direito respeitável, em que pese a má-fama presente na filosofia jurídica e política, a partir da teoria de Jeremy Waldron.

Culpa exclusiva do paciente como causa de exclusão da responsabilidade médica

O paciente deverá envidar todos os esforços (meios) no sentido de seguir as prescrições dadas pelo médico para o efetivo tratamento da patologia e restabelecimento de sua saúde; do contrário, não poderá atribuir ao profissional a responsabilidade pelo dano que sofrer.

Lula poderia ser indenizado pelo julgamento nulo?

Poderá o ex-presidente propor ação de ressarcimento por danos materiais e morais em face da União, por conta das condenações penais contra ele dirigidas e formuladas por juízo federal incompetente?

Quero empreender sozinho. Empresário individual, EIRELI ou sociedade limitada unipessoal?

Você decidiu empreender sozinho e não quer ter sócio. Quais possibilidades o direito empresarial lhe oferece? Empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedade limitada unipessoal.

Assembleia de condomínio: prazo para impugnar

A anulação de uma decisão tomada em assembleia do condomínio requer a observância de prazos diferentes em cada situação. Houve ato celebrado alguém que não tinha legitimidade? Faltou alguma formalidade legal? Houve fraude? Cada caso é um caso.

O caso Lula e a suspeição do ex-juiz Moro

A definição da incompetência absoluta do juízo (não juiz) da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba não eliminaria, salvo melhor juízo, o exame da suspeição do juiz que presidiu a instrução.

Criminologia da complexidade

Discute-se de maneira interativa o alcance e as limitações de conceitos como violência, agressividade, conflito, crime e delinquência, integrando ciências naturais e humanas.

Proibido o transporte de criança menor de 10 anos em motocicletas e afins

A mudança ocorreu com o advento da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

HC de Lula: quando a Justiça demora a retirar a venda dos olhos

Observar o Ministro Edson Fachin, um dos mais estudiosos magistrados do país, retornar aos autos para conceder o não concedido anteriormente, foi enxergar uma “chance” que não assiste à totalidade dos jurisdicionados que compõem os mais de 730 mil presos.