Temas de Direito Agrário

É relevante a abordagem de temas de direito agrário, sobretudo nos dias atuais em que, não somente os estudantes dos cursos de graduação das nossas Faculdades de Direito ou Departamentos de Ciências Jurídicas e Sociais das Universidades brasileiras como a…

A eutanásia

I- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Este trabalho não tem, evidentemente, a pretensão de abordar o tema em sua plenitude, explorando todos os aspectos possíveis a ele relacionados. Podemos buscar explicação para a parcimoniosa literatura, a respeito do tema, no fato de a…

A iniciativa privada na democracia

A ordem econômica, segundo o texto constitucional de 1988, está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em uma democracia superior, forte, o esforço individual não é dispensado e não há indiferença às iniciativas. A democracia deve…

Reflexão sobre a nomenclatura e função processual dos parentes da vítima durante a instrução criminal

1. A "praxis" quotidiana tem demonstrado que em incontáveis processos criminais que tramitam em inúmeras comarcas , tem havido interpretação equivocada do disposto em o art. 206, combinado com o art. 208, ambos do Código de Processo Penal. 2. Rezam…

Mandado de segurança como instrumento processual hábil a provocar uma revisão criminal pro societate

Proferida a decisão que julga extinta a punibilidade, com base em certidão de óbito falsa, é inadmissível, após o prazo recursal respectivo, a modificação ou revisão da sentença que transitou em julgado. Por faltar possibilidade legal à revisão criminal pro…

Auto de prisão em flagrante delito militar, lavrado pela autoridade policial civil

A princípio quando se fala em crime militar, se lembra de pronto que a Polícia Civil está impedida de apurá-lo, Constituição Federal: "Artigo 144, § 4º - As polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a…

Suspeição de testemunha no processo trabalhista

Têm-se admitido no âmbito do processo trabalhista que pessoas com reclamações ajuizadas contra a empresa demandada por um outro empregado venham a figurar na condição de testemunhas, depondo, não raro, acerca de fatos que, sem sombra de dúvida, as favorecerão…

Inconstitucionalidade da emenda da reeleição

O Brasil vive um grave momento de sua história, havendo uma insinuação muito clara de caos social, pela falência das políticas governamentais. No presente, o país não tem política de desenvolvimento, estando todo o mandato do atual Presidente da República...

O IPTU progressivo

A Prefeitura de Ribeirão Preto exige o IPTU progressivo de proprietários de mais de dez terrenos urbanos com fulcro nas leis complementares municipais 312/94, 501/95 e 524/95, bem assim nos decretos 297, 524 e 296, todos de 1.995. Lança-lhes o…

A Lei de Execução Fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa

Antecedentes da Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as…

Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA

A loja conveniada assumiu os riscos da operação

Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas

Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste.

Índio pataxó queimado: parecer de Damásio de Jesus

Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual

Ação de cobrança de seguro

Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar

Complicações na gravidez devem ser cobertas por seguro contra riscos de incapacidade temporária para o trabalho

Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização

Ação de despejo

Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados

Dos princípios que garantem a integridade do agente na investigação criminal

INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. O…

Sanções por infrações de menor potencial ofensivo: evolução ou novo modelo?

Parte 1 A edição de uma Lei (norma jurídica) representa um singular momento de concretização da Constituição. Mediante a inovação da Ordem Jurídica estabelece condutas através de modelos 1. As alterações legais transformam o que hoje é hermenêutica ou interpretação...

Reforma constitucional tributária: uma falsa prioridade

Hoje em dia, até as pedras das ruas clamam pela urgência de uma ampla reforma constitucional tributária, única alternativa à derrocada iminente e irremediável de setor público e empresas, como ameaçam os noticiários de todos os dias. Quanto exagero há…

O contribuinte fiscal e os crimes fiscais

Tem se verificado nos últimos tempos um retrocesso no Direito Penal de nosso país, com a tentativa por parte de alguns órgãos institucionais de servir-se da Justiça como instrumento para a cobrança de tributos. Como já disse a respeito do…