Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?

A polêmica pensão por morte no RPPS da União, à luz da EC 103/19

Quase todas as normas previdenciárias contidas na Lei 8.112/90 já foram afastadas, seja pela EC 103/19 ou não.

Condutas criminosas em foco durante a pandemia

Com o transcurso da pandemia, que já dura há aproximadamente 1 ano, alguns crimes do Código Penal, que antes pareciam hipóteses distantes, tornaram-se habituais.

Perigos da politização das polícias

Reflete-se sobre riscos presentes nos recentes projetos de lei envolvendo mudanças nas políticas estaduais.

A exclusão da conta de Trump no Twitter e o caráter relativo da liberdade de expressão

A exclusão da conta de Trump no Twitter nos lembra o óbvio: nem mesmo no berço do liberalismo clássico, a sociedade civil compreende que o direito à liberdade de expressão se faz absoluto. Fundamental, sim, mas não ilimitado.

Empregadores podem exigir de seus funcionários a vacinação contra a covid-19?

O direito à saúde pertence a toda sociedade e constitui um dever do Estado, sem excluir o dever das pessoas, da família, das empresas. Portanto, se assim o é, não é certo que todos devem assumir sua parcela de responsabilidade na luta contra a covid-19?

União não pode requisitar insumos de outro ente federativo

O artigo discute sobre recente decisão do STF nos autos da ACO 3463.

Memorando de entendimentos no nascimento de startups

O MOU é um documento essencial para o sucesso futuro de uma startup. Por ser mais simples que o contrato principal, também tem custo reduzido, encaixando no orçamento do novo empreendimento.

Vacinação é um direito humano fundamental

Vacinação não pode ser coisa só dos bacanas, grã-finos ou ricos, quando e onde quiserem, numa vida delivery. A vacinação premente, ampla e irrestrita é direito de todos nós.

Maus-tratos de animais e a Lei 9.605/98

O texto trata da morte da cachorrinha Rebeca, ocorrida em 11/01/2021 e que abalou a sociedade.

Democracia e a escalada autoritária do governo Bolsonaro

O texto positivado de uma Constituição, por mais bem redigido que seja, não é, por si só, apto a frear autocratas.

Vacinação obrigatória contra covid-19 à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

O que prevalece no conflito entre o direito fundamental da liberdade pessoal e o direito coletivo à saúde?

Dupla maternidade em inseminação caseira

Um casal de mulheres faz uma inseminação caseira e busca reconhecimento da dupla maternidade para a criança.

A defesa da opinião

Comete crime o jornalista que afirma que 'Trump e Bolsonaro deveriam se matar'?

LGPD e princípio da publicidade no registro de imóveis (Provimento 23/2020 da CGJ)

O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do registro de imóveis, contraposto ao princípio da publicidade.

União não pode proibir loterias dos Estados

O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.

Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF

Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Nome no SPC: tudo sobre a inscrição no sistema de proteção ao crédito

Conheça o funcionamento do SPC, a diferença do Serasa, prazo de cadastro e como limpar seu nome no sistema de proteção ao crédito.

O supremo acerto no caso dos aplicativos de transporte: reforço da livre iniciativa

Analisa-se a importância da efetivação do princípio da livre iniciativa no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449 e do Recurso Extraordinário nº 1.054.110 pelo Supremo Tribunal Federal.

Correição parcial ainda é possível?

Ainda faz sentido admitir correição parcial contra decisão judicial que causa tumulto ao andamento do processo, v.g., invertendo fases processuais, se não houver recurso específico na legislação processual?