Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prazo da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa volta à pauta do STF
Discute-se se a inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deve ser de apenas oito anos a partir do momento que começa a valer a pena, ou durante esse período mais oito anos após o cumprimento da pena.
Direito do consumidor. Como funcionam juizados especiais
Apresentam-se os principais aspectos relacionados ao rito dos juizados especiais e quais os requisitos necessários para o ajuizamento de demanda que verse sobre direito do consumidor.
Decisões normativas concretas do Estado e sua imunidade à tutela judicial da evidência (art. 311 do CPC)
A tutela de evidência não é apta a subverter ou conferir densidade e complexidade políticas diversas àquele estamento intelectual no qual está assentada a presunção de legitimidade da decisão normativa concreta e nem o Poder Judiciário tem a genealogia institucional para o fazer, degenerescendo a democracia institucional, retirando a certeza e segurança da organicidade funcionalizante-operativa das decisões.
Lei Maria da Penha e o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência
Com a inovação legal, a mulher vítima de violência doméstica não ficará sem tutela jurídica de emergência nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urgência anteriormente imposta, mesmo sem a ocorrência de um novo episódio de violência.
Direitos e dignidade dos animais não-humanos
Examina-se a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência com estes seres.
Importunação sexual em plena Assembleia Legislativa de SP
A cena dos deputados, gravada durante sessão, como prova documental contendente, demonstra que houve crime de importunação sexual.
Passo a passo da formatação de uma franquia
Por mais sólido que seja esse sistema, franquear não é um plano infalível. O sucesso do mercado de franquias é resultado de minucioso preparo e intenso trabalho das redes e seus profissionais.
Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842
Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.
Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
A incidência dos direitos humanos na ambiência das empresas
O déficit de respeito aos direitos humanos no Brasil não se deve à falta de normas, mas de omissão do Estado na fiscalização e responsabilização de transgressores.
A segurança e o sigilo de dados e informação à luz da LGPD: o que se deve fazer na prática?
Para estar em conformidade com a LGPD, além das políticas governança e de tratamento de dados e informações, devem as pessoas jurídicas mapear os seus processos (quais os dados coletados, o seu formato, a sua finalidade, o seu ciclo de vida?), rever as medidas técnicas de segurança dos dados e revisar todos os contratos celebrados.
Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
STF relembra que o Brasil é monogâmico
Por um placar apertado de 6 a 5, STF reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.
Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
Abandono afetivo: não basta ser pai e pagar pensão
Entenda por que o abandono afetivo pode gerar obrigação indenizatória e onde a reparabilidade desse tipo de dano encontra respaldo no Código Civil.
