Condução de veículo, aeronave ou embarcação embriagado: lacuna legislativa criminal?

Por que a condução de veículo sob o efeito de álcool é crime, enquanto a condução de embarcação sob o mesmo efeito é contravenção, e a de aeronave, fato atípico?

Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação

Ao atuar nos Juizados Especiais, o profissional do Direito se depara com a aplicação dos enunciados do FONAJE, e eis que surge a dúvida: eles vinculam as decisões dos juízes dos JECC?

Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz

A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.

ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?

Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.

EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais

Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.

Covid-19, alimentos e possibilidade de medida diversa

Diante do cenário causado pela pandemia da COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça, assim como os juízes de primeira instância, estão substituindo temporariamente a prisão do devedor de alimentos pela prisão domiciliar ou determinando a suspensão desta.

O contrato de administração de imóveis

O uso crescente da locação de imóveis no século passado acompanhou a urbanização do país, trazendo a complexidade nos imobiliários, a profissionalização da atividade de intermediação imobiliária e o surgimento do contrato administração de imóveis.

Lei de Migração: o que acontece com os crimes do revogado Estatuto do Estrangeiro?

Analisa-se se as condutas antes criminalizadas no Estatuto do Estrangeiro permanecem típicas, com foco na análise da continuidade normativo-típica da conduta antes prevista no artigo 125, XIII, do citado diploma.

Delação premiada de Dario Messer

A Justiça Federal do Rio de Janeiro homologou, recentemente, o acordo de colaboração premiada de Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros” e réu na Operação Lava Jato.

Coronavírus e a responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade

Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.

LGPD e o diálogo das fontes: a vez da Lei do Sigilo Bancário

Principais pontos acerca das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com os outros atos normativos que também tratam da proteção de dados, sob a ótica da lei do sigilo bancário.

Fraqueza normativa da Constituição: o julgamento sobre o salário mínimo na ADI 1.439

A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.

Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo

Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?

A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica

Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.

Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?

O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.

Estupro de vulnerável: a proteção da imagem da criança acima de tudo

A garota de dez anos que foi estuprada pelo tio, entre os seis e dez anos, e que estava grávida, foi submetida, no Recife, a um procedimento cirúrgico para abortar. E, mais uma vez, o extremismo religioso fez seu teatro.

Reflexos tributários da pandemia: o que o Brasil está fazendo errado?

Enquanto a reposta estrangeira para o pós-pandemia se baseia no fundo de recuperação solidária, conforme orientação da OCDE, o Brasil segue tributando normalmente, cogitando, inclusive, aumento na carga, como se não houvesse crise no setor privado.

ITBI: valor excedente para integralização do capital subscrito submete-se a tributação

STF proclama a tese da imunidade incondicionada em relação à incorporação de imóveis dados como forma de integralização do capital subscrito, sob a sistemática de repercussão geral.

Burocracias georreferenciadas

A Instrução Normativa da Funai n. 09/2020, de 16 de abril, fez modificações no processo de certificação dos limites de imóveis, alterando a emissão de um documento chamado Declaração de Reconhecimento de Limites.

O case sueco de enfrentamento ao covid-19

A Suécia vem sendo um dos assuntos mais discutidos neste período de crise de covid-19 por sua estratégia alternativa de combate ao vírus sem a implementação do lockdown sugerido pela Organização Mundial da Saúde.