Conflito de normas durante a pandemia: CDC X MP 925 e 948/2020

Visando à proteção do consumidor, as Medidas Provisórias 925 e 948 regularam as relações de consumo envolvendo a aviação civil e o cancelamento de serviços. Mas, ao contrariarem alguns preceitos do CDC, qual norma deverá prevalecer?

A ADI 6477 e a reclamação constitucional

A ADI 6477, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que contesta a interpretação que levou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a retirar da primeira instância o processo em que o senador Flávio Bolsonaro é investigado pela suposta prática de “rachadinha”, tramitará sob o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Eu NÃO quero o fim do delegado de polícia

Não raro, vemos artigos criticando os delegados de polícia e, por extensão, o inquérito policial. Neste artigo, tentaremos rebater os argumentos mais comuns, quais sejam, a "carreira única", o "ciclo completo" e o "fim do inquérito".

Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar

O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.

Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?

Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.

Rescisão de contrato de franquia

A problemática do relacionamento entre empresários e a importância de uma definição clara e objetiva sobre as regras do jogo.

Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)

A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.

Da suspensão do prazo da prescrição penal

Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.

Nos meandros da redação jurídica: "ao juízo" ou "ao juiz"?

Breves reflexões sobre o correto endereçamento da petição inicial cível e trabalhista, à luz das modificações propostas pelo NCPC.

A retirada do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado

A retirada do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para efeito de concessão de pensão por morte representa retrocesso social, um passo para trás dado pelo Poder Legislativo que deve ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal.

ADI contra decisão judicial? Bolsonaro e o absurdo jurídico

Não se pode conceber um presidente da República querer anular, desconstituir, decisão judicial emanada do STF, sem que seja por via de habeas corpus ou recurso, por via própria, mas por uma ação de controle abstrato da inconstitucionalidade.

Simplificação tributária: necessária, mas insuficiente

Uma reforma tributária, além de prezar pela simplificação, precisa se alinhar ao princípio da capacidade contributiva. Isso transformaria não apenas o ambiente para o empreendedorismo, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer país, como também o lado social, visto que a tributação incidiria de forma muito mais justa sobre a população.

Ex-prefeito pode presidir Confederação Nacional de Municípios?

Se os associados são os municípios e quem os representa são os prefeitos, com contribuições pagas pelos cidadãos, uma pessoa que não mais está no cargo pode fazer essa representação do ente público?

O franchising como meio de expansão em tempos de crise

Quando um franqueador coloca uma estrutura à disposição do franqueado e, além da transferência de know how, acompanha os resultados da rede de forma contínua, oferecendo suporte, temos o que se chama de “relação ganha-ganha”.

Ensino jurídico entre políticas e ideologias

Como é possível que em apenas um país se formem mais bacharéis em Direito do que em todo o resto do planeta? Para onde estão indo tantos diplomados? Quem pode salvar a qualidade do ensino jurídico?

Princípio da primazia de julgamento de mérito

Uma das grandes novidades trazidas pelo CPC/2015 foi o princípio da primazia de julgamento de mérito, a nortear todo o sistema processual.

A locação de estabelecimento comercial no direito português

Destacaremos questões controversas que requerem interpretação sistemática e/ou teleológica referente à obrigação de não concorrência do estabelecimento comercial.

Responsabilidade civil pela desistência na adoção

O termo “devolução", usado frequentemente para traduzir a desistência da adoção, parece muito mais vocacionado a bens, uma vez que seres humanos, dotados de inseparável dignidade, não se sujeitam a um trato que os objetifique, como se fossem coisas defeituosas que frustraram as expectativas do “adquirente”.

Responsabilidade eleitoral

Seria admissível, a fim de restaurar a legitimidade do pleito, o sancionamento “pessoal” de candidato beneficiado (com multa e inelegibilidade), dispensando a comprovação/verificação da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e o ato ou comportamento de terceiro?

SUSP, os agentes penitenciários e a rigidez constitucional: um entrave para a modernização

Reflexões sobre as razões do veto presidencial ao § 3º do art. 9º e ao art. 44 da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).