Recuperação extrajudicial na pandemia e a proposta de negociação preventiva

Em tempos de covid-19, a recuperação extrajudicial (Lei 11.101/05) e a negociação preventiva (PL 1.397/20) seriam as únicas soluções para a empresa em crise?

Processo de execução e a ação monitória: o que mudou?

Tanto o processo de execução, como a ação monitória, são institutos jurídicos atinentes aos meios de cobrança e obtenção de créditos no âmbito do processo civil. Mas há diferenças entre eles, sobretudo no trâmite.

As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins

Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.

O presidente, os jornalistas e as máscaras que caem

Reflete-se acerca da representação criminal feita pelo Deputado Marcelo Freixo à PGR contra o Presidente da República Jair Bolsonaro.

Judicialização da saúde em tempos de pandemia

Reflete-se sobre os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o direito à saúde e a judicialização de suas questões, cada vez mais recorrentes e cada vez mais complexas.

O processo penal e a prova oral de mera ratificação

Assim como outras espécies de provas, a prova testemunhal, para ser válida, deve seguir os ditames legais, especialmente para que possa ser valorada adequadamente na sentença. Mas não é assim tão simples.

O recurso especial e sua função política e pacificadora no NCPC

Situando o recurso especial em nosso sistema recursal, busca-se analisar seus principais pressupostos de admissibilidade e aquilo que foi modificado com o advento do NCPC.

Limitação dos poderes do MP em tempos de pandemia

Recomendação assinada pelo CNMP e Corregedor Nacional do MP, publicada em 26 de junho, vem acarretando consequências negativas para o trabalho do MP em diversos Estados.

Intervenção das Forças Armadas: afinal, qual a dúvida?

Respeitamos opiniões em contrário, mas, a interpretação da parte final do art. 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta outros segmentos do sistema jurídico como um todo.

Recurso ordinário em matéria processual penal, à luz do STF e do STJ

O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.

Licença para o exercício do mandato sindical pode ser limitada?

A concessão de licença remunerada a servidor público dirigente sindical concretiza a liberdade sindical preconizada no inciso I, do art. 8º da Constituição, pois possibilita o desenvolvimento das atividades inerentes à representação classista.

Os direitos de transmissão no futebol e a MP 984/2020

Na prática, com a redação antiga da Lei Pelé, para transmissão de uma partida de futebol, os dois clubes deveriam autorizar a transmissão por uma dada emissora. Com a Medida Provisória n. 984/20, saiba o que mudou.

ADPF 442: descriminalização do aborto X direito à vida

Principais aspectos relacionados à ADPF 442, que pleiteia a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal para descriminalizar o aborto realizado no primeiro trimestre da gestação.

Eleições 2020: vagas para mulheres e candidaturas laranjas

A Justiça Eleitoral tem se esforçado para implementar o comando normativo previsto no § 3º do art. 10, da Lei nº 9.504/97, que veio para estimular a participação da mulher na política.

EAD: certificado de conclusão de curso é um direito?

Há vários anos, pessoas utilizam plataformas EAD ou vídeos online para ensino, capacitação ou treinamento. Com a pandemia, porém, o uso dessa modalidade deu um salto. Mas e quanto aos certificados, quem deve ou não emiti-los?

Os dilemas éticos e a possibilidade do desvio de conduta

A ética é de especial importância para a vida pessoal e profissional de cada indivíduo, antes mesmo que ele se torne um cidadão. Mas, afinal, o que é ética?

O abuso de poder religioso nas eleições

Julgamento de recurso que discute a cassação do mandato da vereadora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016, no município de Luziânia (GO), e acusada de praticar abuso de poder religioso durante a campanha, é suspenso.

Eleições 2020: convenções partidárias em formato virtual como efeito da EC 107/2020

Momento de definição dos atores da disputa eleitoral, as convenções partidárias sofreram algumas alterações com o advento da Emenda Constitucional nº 107/2020.

O calcanhar de aquiles de Sérgio Moro

Apesar de Moro associar sua imagem à aura dos heróis da Justiça italiana que combateram as máfias de lá, não seguiu tal exemplo com relação às daqui: as milícias do RJ.

Non bis in idem: a contradição do legislador e a afronta ao princípio pelo Estado

Um novo olhar sobre o princípio do non bis in idem: entenda como diariamente ocorre a persecução múltipla das penas aos agentes infratores.