Super RPV e crédito superpreferencial: inconstitucionalidade da proposta do CNJ

Questiona-se a constitucionalidade da Resolução 303/2019 do CNJ, ao inovar permitindo que o crédito superpreferencial possa ser pago por RPV, limitado ao triplo (ou quíntuplo, durante o período de regime especial) de seu teto.

Privacidade X aplicativos no combate ao coronavírus

É possível a execução de uma biopolítica de contenção da doença sem sacrificar por completo direitos individuais fundamentais.

Covid-19 e força maior nos contratos comerciais

Seu parceiro comercial pode descumprir o contrato por conta da pandemia de covid-19? Examina-se o motivo de força maior como excludente de responsabilidade em contratos comerciais.

Sistema tributário como instrumento de afirmação e aferição do Estado democrático de direito

A contribuição do particular para o incremento das receitas públicas faz com que ele seja inserido no âmbito do intrincado mecanismo de funcionamento do Estado, sendo necessário que tal inserção ocorra tão somente no sentido do alcance de uma sociedade justa e solidária.

O sistema de proteção social dos militares: Lei nº 13.954/19 e Decreto-Lei nº 667/1969

O artigo analisa o Sistema de Proteção Social dos Militares, suas peculiaridades advindas pela Lei Federal nº 13.954/2019 e seus reflexos aos policiais e bombeiros militares dos Estados diante da substancial alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

O direito do trabalho na pandemia: quais as mudanças trazidas pelas MPs recentes?

Comentamos os pontos mais relevantes das Medidas Provisórias 927/2020, 936/2020, 944/2020 e 945/2020 para a relações trabalhistas em meio à crise da covid-19.

A contribuição dos servidores públicos na reforma da previdência

A contribuição previdenciária dos servidores públicos foi uma das significativas alterações determinadas pela reforma da previdência.

Exclusão de militares temporários do Exército por incapacidade laboral

Estuda-se o papel do poder Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde do militar temporário do Exército Brasileiro licenciado, isto é, excluído e devolvido à sociedade civil, com incapacidade laboral.

Por que o coletivo importa

Não podemos aceitar que se estabeleça no país uma regra quase que absoluta, em que o interesse individual do cidadão se sobreponha ao interesse coletivo.

Retórica como remédio contra a demagogia

O Brasil precisa, urgentemente, de muita Retórica. Porém, é preciso desde logo não confundir Retórica com sofisma. Você sabe a diferença?

Corona audience: se correr, o bicho pega; se ficar, o bicho come

A mudança estabelecida pela Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, apesar de ter sido editada na época da pandemia causada pela covid-19, parece ter vindo para ficar. Mas, afinal, isso é bom?

Covid-19: efeitos nas locações imobiliárias e alternativas

O artigo aborda impactos da crise motivada pela pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária, buscando apresentar soluções e alternativas para mitigação de tais efeitos.

Impactos do coronavírus nos negócios imobiliários

Análise da pandemia da covid-19 como (1) caso fortuito ou força maior, o que poderia justificar a não obrigatoriedade de cumprimento obrigacional, ou (2) como fato imprevisível e extraordinário, a embasar revisão ou resolução do contrato.

Covid-19 e a transformação digital do Judiciário

A mobilização global em torno da covid-19 não terá implicações apenas na forma como organizamos nossos sistemas de saúde, mas também deve moldar a maneira como estruturamos a economia, a política, a cultura e o Judiciário para o futuro.

Covid-19 e responsabilidade do Estado pela demissão de empregado: riscos do art. 486 da CLT

Quem espera que o governo pague as indenizações trabalhistas nos casos de demissão durante a pandemia precisa estar ciente dos riscos que corre.

O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?

Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?

Covid-19 e as medidas provisórias de direito do trabalho

Com a decretação do estado de calamidade pública, o governo brasileiro editou algumas medidas provisórias visando à regulamentação das relações trabalhistas como um todo. Entenda um pouco sobre o que de mais relevante trouxeram as MPs 927, 936 e 944, editadas recentemente.

As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia

Durante a pandemia, decretos estaduais e municipais estão sendo editados em total desacordo com as normas constitucionais relativas ao tratamento de direitos fundamentais.

Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012

Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.

Reedição de medida provisória revogada é possível?

O Presidente Jair Bolsonaro revogou a MP 905/2019, que cria o Programa Verde-Amarelo, e disse que irá editar uma nova. Mas, no caso, não foi a matéria sequer decidida. Poderia ser formulada outra MP, sobre a mesma matéria, após revogação anterior?