Contexto social e surgimento dos mecanismos de cooperação internacional

Compreendem-se os mecanismos de cooperação jurídica internacional como veículos indispensáveis para conferir efetividade aos direitos internacionais.

Legitimidade ativa para arrecadação do ISS: prestação de serviços em dois municípios

Esclarece-se a problemática que envolve a prestação de serviços em diversos municípios e suas consequências inerentes, objetivando alcançar critérios razoáveis para delimitação de incidência do ISS.

[Modelo] Ação de indenização por acidente de trabalho com morte do empregado

Trata-se de modelo de petição inicial em ação de indenização por acidente de trabalho, em razão de acidente ocorrido com máquina de empresa, que levou a óbito um de seus empregados. Diversas verbas trabalhistas também são reivindicadas.

Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança

Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.

Classificação indicativa em cinema pode ser ignorada por pais?

A Portaria 1100/2006, que autoriza pais a ignorar a classificação etária de filmes, confronta com o ECA e com a Constituição. Por que não enfrentam esse embate? Cadê o Ministério Público?

Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?

Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.

Intervalo intrajornada no regime 12 x 36 não pode ser suprimido

Não se pode permitir qualquer interpretação normativa que autorize a supressão total do intervalo intrajornada com o pagamento da respectiva indenização.

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

Tráfico de fósseis

Os fósseis brasileiros, apesar de serem uma riqueza cultural e biológica natural de imensurável valor, são pouco protegidos por nossa legislação, o que favorece seu tráfico e dificulta a punição dos criminosos.

O burocrata da linha de frente na implementação de política pública: o caso aedes aegypti

O processo de implementação de uma política pública envolve vários atores. O burocrata da linha de frente é um dos mais importantes. Entenda um pouco mais a partir da política de combate ao aedes aegypti.

Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios

Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Mulher, violência doméstica e INSS

STJ entende que a vítima de violência doméstica fará jus ao auxílio-doença quando da necessidade de afastamento de suas atividades em virtude da implementação de medidas protetivas ou em razão da violência sofrida.

O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída

Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?

Justiça do Trabalho obriga Estado a cumprir normas de segurança

Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.

A reconvenção no CPC/2015

A contestação e a reconvenção são independentes entre si, ou seja, o réu pode contestar sem reconvir e reconvir sem contestar.

Prorrogação de bolsas de pesquisa em razão de maternidade ou adoção

A lei também admite o direito aos pais pesquisadores na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial durante o período de vigência da bolsa.

Jusrisprudência para inclusão dos deficientes nas instituições de ensino

Após o julgamento definitivo da constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo STF, expõe-se a jurisprudência de alguns tribunais estaduais no que toca à inclusão nas instituições de ensino.

Do cabimento de embargos de declaração pelo não enfrentamento dos fundamentos do pedido

O estudo visa esclarecer as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, notadamente acerca da possibilidade de requerer que o juízo se manifeste acerca de fundamento jurídico apresentado, sem apenas tomar a decisão por suas próprias razões.

Ação e incidente de exibição

Estuda-se o instituto processual da exibição a partir de suas origens no processo civil romano.

Análise do instituto do promotor natural em acórdão do STJ

O impetrante, no caso apresentado, por meio de habeas corpus, pretendia a nulidade, a ser declarada de ofício, do processo, com base no fato de terem sido atribuídos às fases processuais três integrantes do MP estranhos à comarca.