Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
A vida profissional militar tem peculiaridades que a distinguem da vida civil, o que deve ser levado em consideração na fixação da competência para julgar os militares criminalmente.
A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.
Lei nº 13.827/19: medida protetiva de urgência pela autoridade policial
Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.
Danos o veículo ou moto estacionada e estabelecimento comercial. De quem é a culpa?
Analisa-se a responsabilidade quando da ocorrência de furtos e roubos em veículos estacionados em comércio que disponibiliza estacionamento gratuito ou oneroso.
Modelo de ação previdenciária: conversão do tempo especial de trabalho como vigilante para o tempo comum
Trata-se de modelo de petição em ação previdenciária pleiteando demonstrar que o trabalhador que exerce atividade de vigilância tem o direito de reconhecimento dessa atividade como especial, além de mostrar a possibilidade de conversão deste tempo em tempo comum.
Navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência
Abordam-se os principais aspectos relacionados aos navios enquanto embarcação, sua nacionalidade e o uso de bandeiras de conveniência para os Estados, armadores e usuários do transporte marítimo.
O transexual e o direito ao uso do banheiro adequado
Reflete-se sobre o uso do banheiro por transexuais em ambiente de trabalho. É preciso encontrar soluções que tenham por base a dignidade da pessoa humana e a busca pela felicidade.
Saiba tudo sobre cheques
Como a lei protege o sacado que aceita cheque pós-datado como ordem de pagamento?
Controle de constitucionalidade em nível estadual e municipal
Diante da autonomia constitucionalmente conferida aos entes políticos, não raro ocorrem relevantes conflitos de ordem constitucional. Analisam-se os diferentes parâmetros de aferição, ante diferentes espécies normativas e as constituições.
Arras: natureza e espécies
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às arras, à luz da doutrina e jurisprudência dominante sobre o assunto.
Seguro DPVAT: como é calculado o valor da indenização por invalidez?
Entenda os métodos utilizados para a quantificação da indenização a título de seguro DPVAT na modalidade invalidez.
A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais
A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.
A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
Corrupção e o princípio da moralidade administrativa
Suscita-se uma reflexão acerca da relevância do princípio da moralidade administrativa e as consequências de sua violação, abordando a corrupção enquanto elemento que compromete o desenvolvimento social.
Reforma tributária tumultuada
Conviver longos 15 anos ou 10 anos com o sistema atual e o sistema novo, conforme se trate de PEC 193-A/04 ou de PEC 45/19, além de implicar visível aumento da carga tributária, irá burocratizar demais o cumprimento das obrigações tributárias.
