Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Barroso suspende proibição de prefeito e permite ensino sobre identidade de gênero e sexualidade em escolas
O ministro do STF suspendeu o artigo único da Lei municipal 2.243/2016, de Palmas (TO), que proibia a abordagem de ambos os assuntos nas instituições municipais. Para o magistrado, é um dever do Estado assegurar o ensino plural aos indivíduos.
As principais cláusulas do contrato de franquia
Algumas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, pois se confundem com a própria essência do instituto, sem elas, seria difícil se conceber a relação jurídica.
O postulado ético do devido uso da averbação premonitória
O exequente, antes da reforma da lei de execuções de 2006, não possuía instrumentos processuais suficientes para resguardar o resultado útil da execução e de eventuais manobras de esvaziamento patrimonial. Entenda o que mudou com o NCPC.
Brasil, Mercosul, novas placas, velhos problemas
Parece ilógico vincular um crime a um desenho de placa, mas é o que os parlamentares do Mercosul alegam.
Consumidor, fornecedor, produto e serviço no CDC
Este texto tem por objetivo analisar os conceitos básicos definidos nos três primeiros artigos do CDC e as consequências decorrentes dessas noções. As definições a serem abordadas serão as de consumidor, fornecedor, produto e serviço.
Multa autossuspensiva: uma única infração pode tirar a sua CNH
As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar. Tire suas dúvidas sobre o assunto!
Alegações finais no processo administrativo disciplinar
Trata o artigo do pleno cabimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal, mesmo diante de posicionamento jurisprudencial dominante das altas cortes em sentido contrário.
Quem fez cirurgia bariátrica tem direito a retirada de excesso de pele?
Quem fez cirurgia bariátrica sofre pelo excesso de pele advindo do profundo emagrecimento por ela causado. Entretanto, os planos de saúde negam pedidos de operação para retirada desse excesso de pele, o que não se justifica.
Crime de desacato: convencionalidade x constitucionalidade e uma decisão que vai além do ativismo judicial
Apesar de STF e STJ já terem se manifestado, algo não ficou suficientemente claro, a ponto de o ativismo judicial entender por bem agir.
Financiamento de campanha eleitoral: a inconstitucionalidade de doações anônimas
Aborda o financiamento de campanha eleitoral, trazendo, inicialmente, a inovação introduzida pela Lei 13.165/2015, que incluiu a expressão “sem individualização dos doadores”, na parte final do § 12, do art. 28, da Lei nº 9.504/97.
A alienação fiduciária de bens imóveis e seu papel relevante na sociedade atual
Discute-se o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis em razão de sua relevância e notoriedade na prática registral.
A condução coercitiva foi extinta pelo STF apenas para fins de interrogatórios?
A autorização da condução coercitiva é medida cautelar menos invasiva que a prisão (seja ela temporária ou preventiva) e é importantíssima para as investigações policiais, além de estar contemplada no próprio poder geral de cautela do juiz.
O inquérito policial eletrônico
O sistema ePol foi desenvolvido pela Polícia Federal em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande/PB. A partir da sua implementação, a tendência é de que todos os inquéritos policiais passem a tramitar eletronicamente.
IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias de serviços públicos
No caso de concessionárias de serviços públicos, o fundamento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 para fins de afastar a cobrança de IPTU sobre o imóvel a ela cedido está vinculado, essencialmente, à sua afetação à prestação do serviço público.
O detetive particular na investigação criminal
Comenta a Lei 13.432/17, que trata da atividade laboral do detetive particular, especialmente na investigação criminal.
Atentado contra candidato à presidência da República: um ataque à democracia
Discute-se o fato concreto que pode ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional.
ICMS substituição tributária e diferencial de alíquotas depois do Convênio 52/2017 do CONFAZ?
Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O lobo solitário
A facada no abdômen do candidato mais militarizado desta campanha resgatou, nesta suposta democracia de 2018, uma lei da plenitude do regime militar que tomou o poder no golpe de 1964: a Lei de Segurança Nacional.
Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS
Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.