Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Imposto sobre bebidas: risco para diabéticos com hipoglicemia
Quais são os impactos do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na saúde e sobrevivência de pessoas com diabetes tipo 1, que dependem de glicose rápida para tratar hipoglicemias?
Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil
O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?
Cadastro Nacional e proteção dos animais sencientes
Os animais não humanos são exemplos de lealdade e pureza, em contraste com a desumanidade do homem moderno. Como proteger efetivamente os direitos dos animais e combater os "biocidas sociais"?
Decreto regula uso da força com foco na dignidade
O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?
Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação
As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?
Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica
Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?
Abandono paternal e afetividade: o Direito do lado esquerdo do peito
O abandono afetivo paternal é uma violação de direitos fundamentais, passível de responsabilidade civil, à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade.
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
Polícia pode solicitar relatórios ao COAF?
O STF declarou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Contudo, a polícia poderia solicitar esses relatórios diretamente ao COAF?
