Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Legítima defesa da honra: alegação antiética
A alegação da legítima defesa da honra se enquadra perfeitamente no tratamento constrangedor e humilhante da vítima enquanto mulher.
Imposto sobre grandes fortunas: prós e contras
O Brasil já possui todas as ferramentas necessárias para fiscalizar e arrecadar um possível imposto sobre grandes fortunas, por ter uma boa integração entre a Receita Federal e instituições financeiras, bem como entre informações da União, estados e municípios.
Liberalismo e democracia: a falsa dicotomia
Liberalismo e democracia são como pai e filho: sem o primeiro, dificilmente haveria a segunda.
Americanas: desprezo pelo acionista minoritário
Os controladores têm o dever ético, moral e fiduciário de lealmente respeitar e atender aos direitos e interesses dos minoritários.
Condomínios e proibição de hospedagem paga
Discute-se a deliberação de condôminos para proibir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem.
Direito Penal nas relações trabalhistas
A aplicação excessiva de normas penais pode ter efeitos colaterais indesejáveis, como o aumento da judicialização das relações de trabalho e a adoção de uma postura punitiva que desconsidera as causas estruturais das desigualdades laborais.
Microssistema do julgamento de casos repetitivos
Ao combinar a formação de precedentes com a gestão dos processos repetitivos, o microssistema processual otimiza a atuação do Judiciário, garantindo tanto a eficiência quanto a uniformidade na aplicação do direito.
STF x Big Techs: quem deve ganhar é a democracia
Num Estado laico, democrático e plural, o direito de colocar informações em circulação não pode pertencer exclusivamente ao Estado (como no nazifascismo), a uma religião (estados teocráticos como Israel e Irã) ou a empresas de comunicação e redes sociais (caso do neoliberalismo).
Eólicas offshore e descarbonização da economia
Para que o país possa aproveitar plenamente seu potencial no setor eólico, é necessário aprimorar a articulação entre as diferentes esferas de governo e incentivar investimentos em infraestrutura.
Pesca probatória x serendipidade: entenda a diferença
Qual a diferença entre pesca probatória e serendipidade no processo penal? O STJ considera ilícita a prova obtida sem objetivo específico ou desvio de finalidade.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Trump e o protecionismo tarifário
A criação de instituições como o GATT e a OMC refletiu o reconhecimento de que uma abordagem cooperativa e multilateral ao comércio é mais benéfica para a estabilidade e o crescimento global, ainda que desafios e tensões persistam no sistema atual.
Testemunho de pessoas próximas à vítima na violência doméstica
O depoimento do informante em audiências relativas a vítimas de violência doméstica é uma ferramenta essencial para a obtenção de uma decisão embasada, pois, em muitos casos, as vítimas podem enfrentar dificuldades para depor, seja por medo de retaliação, vergonha, ou por estarem emocionalmente abaladas.
Golpe e início dos atos executórios
O Código Penal não estabeleceu um marco objetivo para o início da execução. Então há um problema a ser solucionado: como aferir a transição dos atos preparatórios para os atos executórios?
Poderes se unem contra precatórios
Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios.
Precatórios, justiça e sustentabilidade
O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento das dívidas.
Lei 15.035/2024 e proteção da dignidade sexual
A nova lei possibilita a consulta processual pelo nome do condenado por crime sexual, com a devida identificação do tipo penal.
