Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Pesca probatória x serendipidade: entenda a diferença
Qual a diferença entre pesca probatória e serendipidade no processo penal? O STJ considera ilícita a prova obtida sem objetivo específico ou desvio de finalidade.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Trump e o protecionismo tarifário
A criação de instituições como o GATT e a OMC refletiu o reconhecimento de que uma abordagem cooperativa e multilateral ao comércio é mais benéfica para a estabilidade e o crescimento global, ainda que desafios e tensões persistam no sistema atual.
Testemunho de pessoas próximas à vítima na violência doméstica
O depoimento do informante em audiências relativas a vítimas de violência doméstica é uma ferramenta essencial para a obtenção de uma decisão embasada, pois, em muitos casos, as vítimas podem enfrentar dificuldades para depor, seja por medo de retaliação, vergonha, ou por estarem emocionalmente abaladas.
Golpe e início dos atos executórios
O Código Penal não estabeleceu um marco objetivo para o início da execução. Então há um problema a ser solucionado: como aferir a transição dos atos preparatórios para os atos executórios?
Poderes se unem contra precatórios
Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios.
Precatórios, justiça e sustentabilidade
O futuro dos precatórios no Brasil depende de reformas estruturais que garantam a transparência e a efetividade no cumprimento das dívidas.
Lei 15.035/2024 e proteção da dignidade sexual
A nova lei possibilita a consulta processual pelo nome do condenado por crime sexual, com a devida identificação do tipo penal.
Efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado
Analisamos o papel da legislação ambiental, das políticas públicas e da sociedade na preservação ambiental, destacando os impactos econômicos e sociais das práticas degradantes.
O plano para matar autoridades
Supondo-se que os substratos fáticos tenham ocorrido, com o plano abortado, deu-se a desistência voluntária.
Fraudes bancárias: consequências legais e ações preventivas no sistema financeiro
A jurisprudência brasileira tem se inclinado a responsabilizar as instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente quando se trata de negligência no fornecimento de meios de proteção adequados, como senhas e criptografia de dados.
PEC contra escala 6x1
Ao propor uma jornada de trabalho mais curta e com mais dias de descanso, a PEC visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, mas também promover a saúde pública e a eficiência econômica.
Forças Armadas são necessárias?
As Forças Armadas brasileiras enfrentam questionamentos sobre a sua atuação subsidiária, ante a ênfase constitucional em princípios pacifistas. É hora de discutir uma reforma constitucional que otimize recursos e fortaleça as forças de segurança pública.
Garantias na Lei nº 14.711 e o papel do tabelião de notas
A Lei nº 14.711/2023 ampliou as competências do tabelião de notas, transformando-o em agente fundamental na concretização de garantias, impactando o mercado e a sociedade.
Crimes contra ordem econômica
O bem jurídico tutelado pela tipificação dos crimes contra a ordem econômica é meta-individual: a regularidade da produção, distribuição e consumo de bens e serviços, preservando os interesses de toda a sociedade.
