Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Filial, sucursal, agência e escritório: efeitos tributários
A agência não presta serviço à própria matriz, e o escritório de vendas não se confunde com filial. O ISS deve incidir no local da prestação do serviço, e não no ponto de venda.
Prequestionamento ficto: STJ e novo CPC
O Novo Código de Processo Civil influenciou a jurisprudência do STJ quanto ao prequestionamento ficto. Analisam-se as decisões proferias por aquele órgão nos primeiros meses de vigência do novel códex.
O impacto da PEC 6x1 e o futuro das relações laborais
Diversos países vêm experimentando e implementando políticas que limitam as horas de trabalho semanais. Examinam-se as transformações jurídicas, relacionais e econômicas da proposta em discussão no Brasil.
Entre bananas e esculturas invisíveis
O objeto do leilão, no museu, avaliado em milhões, continua sendo uma banana, que o direito classifica como um bem fungível e perecível.
Inteligência artificial na função judicial
Ferramentas como a triagem automatizada de processos e a análise preditiva de decisões reduzem o tempo necessário para tarefas repetitivas, permitindo que juízes e servidores concentrem esforços nas questões mais complexas e relevantes.
LGPD: IA e compartilhamento de dados
Os sistemas de IA utilizam dados como matéria-prima essencial para seu funcionamento e aprimoramento.
Servidão militar e poder de polícia
Estuda-se o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar.
84 anos do Código Penal
Nesses anos de vida do Código Penal, foram muitas as tentativas de arranhar o Estado democrático de Direito. Vivemos dias de turbulência social, em estado beligerante, polarizado, agressivo, de cancelamentos, mutilado por dois lados que se digladiam em busca de poder.
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
A tendência do STF é a despenalização dos crimes tributários mediante pagamento, a qualquer tempo, do tributo devido, à luz do que dispõe o § 2o do art. 9o da Lei no 10.684/03.
PEC das domésticas: 10 anos depois
O número de empregadores que contrataram trabalhadores domésticos caiu de 6,2 milhões em 2013 para 5,4 milhões em 2023.
Polícia Militar em estádios de futebol
A PM pode ser empregada em evento esportivo profissional? Dentro e fora do estádio de futebol?
Legítima defesa da honra: alegação antiética
A alegação da legítima defesa da honra se enquadra perfeitamente no tratamento constrangedor e humilhante da vítima enquanto mulher.
Imposto sobre grandes fortunas: prós e contras
O Brasil já possui todas as ferramentas necessárias para fiscalizar e arrecadar um possível imposto sobre grandes fortunas, por ter uma boa integração entre a Receita Federal e instituições financeiras, bem como entre informações da União, estados e municípios.
Liberalismo e democracia: a falsa dicotomia
Liberalismo e democracia são como pai e filho: sem o primeiro, dificilmente haveria a segunda.
Americanas: desprezo pelo acionista minoritário
Os controladores têm o dever ético, moral e fiduciário de lealmente respeitar e atender aos direitos e interesses dos minoritários.
Condomínios e proibição de hospedagem paga
Discute-se a deliberação de condôminos para proibir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem.
Direito Penal nas relações trabalhistas
A aplicação excessiva de normas penais pode ter efeitos colaterais indesejáveis, como o aumento da judicialização das relações de trabalho e a adoção de uma postura punitiva que desconsidera as causas estruturais das desigualdades laborais.
Microssistema do julgamento de casos repetitivos
Ao combinar a formação de precedentes com a gestão dos processos repetitivos, o microssistema processual otimiza a atuação do Judiciário, garantindo tanto a eficiência quanto a uniformidade na aplicação do direito.
