Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
Polícia pode solicitar relatórios ao COAF?
O STF declarou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Contudo, a polícia poderia solicitar esses relatórios diretamente ao COAF?
STF, big techs e liberdade de expressão
Plataformas podem exercer censura ou ser responsabilizadas por práticas abusivas, sem comprometer os direitos fundamentais e os princípios democráticos previstos na Constituição?
Procuradores legislativos: dispensa de cartão de ponto?
As funções dos procuradores legislativos não incluem compromissos processuais externos que exijam flexibilidade de horários. A dispensa de ponto seria inconstitucional?
Violência contra a mulher na pandemia de covid-19
A pandemia de covid-19 exacerbou a violência contra a mulher no Brasil. Quais medidas sociojurídicas podem ser adotadas para superar a subnotificação e fortalecer redes de proteção às vítimas, especialmente em períodos de crise global?
LRF, programas federais e gasto com pessoal
Como garantir que os programas federais sejam executados dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? Como os tribunais de contas podem fiscalizar esses gastos para assegurar a sustentabilidade fiscal?
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo
Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, mas a avaliação judicial é necessária quando não há consenso sobre o valor.
Influenciador digital: aplicabilidade do CDC
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo que tenha a figura do influenciador digital, visando identificar qual a responsabilidade que lhe será imputada em caso de erro.
Filial, sucursal, agência e escritório: efeitos tributários
A agência não presta serviço à própria matriz, e o escritório de vendas não se confunde com filial. O ISS deve incidir no local da prestação do serviço, e não no ponto de venda.
Prequestionamento ficto: STJ e novo CPC
O Novo Código de Processo Civil influenciou a jurisprudência do STJ quanto ao prequestionamento ficto. Analisam-se as decisões proferias por aquele órgão nos primeiros meses de vigência do novel códex.
O impacto da PEC 6x1 e o futuro das relações laborais
Diversos países vêm experimentando e implementando políticas que limitam as horas de trabalho semanais. Examinam-se as transformações jurídicas, relacionais e econômicas da proposta em discussão no Brasil.
Entre bananas e esculturas invisíveis
O objeto do leilão, no museu, avaliado em milhões, continua sendo uma banana, que o direito classifica como um bem fungível e perecível.
