Adulteração de sinal veicular (Lei nº 14.562/23)

A Lei nº 14.562/23 ampliou e detalhou o crime de adulteração de sinal identificador de veículos. Quais mudanças buscam fechar lacunas jurídicas e aumentar a segurança?

Justiça criminal consensual: transação e acordos

O artigo explora o Direito Criminal consensual, abordando institutos como sursis, probation e acordos, destacando a importância da conciliação. Como evitar o uso excessivo do utilitarismo nesses mecanismos?

Teletrabalho: leis e desafios atuais

Como as normas que regem o teletrabalho impactam a segurança jurídica e as relações contratuais, especialmente no que tange à forma escrita, controle de jornada e prerrogativas patronais?

Gestantes e lactantes presas: parecer da CIDH

Os Estados devem garantir condições dignas às grávidas, puérperas e lactantes. Como atender às necessidades de saúde, nutrição e vínculo familiar dessas mulheres privadas de liberdade?

Imposto sobre bebidas: risco para diabéticos com hipoglicemia

Quais são os impactos do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na saúde e sobrevivência de pessoas com diabetes tipo 1, que dependem de glicose rápida para tratar hipoglicemias?

Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil

O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?

Cadastro Nacional e proteção dos animais sencientes

Os animais não humanos são exemplos de lealdade e pureza, em contraste com a desumanidade do homem moderno. Como proteger efetivamente os direitos dos animais e combater os "biocidas sociais"?

Norma supralegal: STF, críticas e decisões

As normas supralegais ocupam posição hierárquica entre a Constituição e as leis ordinárias. Como essas normas podem conciliar a proteção dos direitos humanos com a soberania nacional?

Uso de armas não letais: equilíbrio e legalidade

A legislação prioriza o uso de instrumentos não letais pela polícia. Como balancear o uso da força entre a legalidade e a proporcionalidade?

Uso da força policial: limites e desafios

O Decreto nº 12.341 regulamenta o uso moderado da força policial, priorizando instrumentos de menor potencial ofensivo. Quais medidas reforçam a segurança pública sem discriminação?

Tribunais de contas e sustação cautelar de pagamentos

Os tribunais de contas podem suspender pagamentos para evitar prejuízos ao erário, conforme o STF. Essa medida extrema exige urgência, fundamentação e respeito ao contraditório.

Decreto regula uso da força com foco na dignidade

O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?

Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação

As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?

Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica

Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?

Honorários sucumbenciais: arbitramento e majoração

A mudança de critérios para cálculo dos honorários sucumbenciais no curso do processo representa arbitrariedade judicial ou julgamento ultra petita?

Lei Anticorrupção: destinatários da responsabilização

Entes não personificados, partidos políticos e organizações religiosas: quais pessoas jurídicas estão sujeitas à responsabilização da Lei Anticorrupção?

Delegado e insignificância: poder na tipificação de condutas

O Delegado de Polícia pode decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância para evitar a instauração de inquéritos ou prisões desproporcionais?

Abandono paternal e afetividade: o Direito do lado esquerdo do peito

O abandono afetivo paternal é uma violação de direitos fundamentais, passível de responsabilidade civil, à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade.

Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos

O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

"Missa do Galo": direito, vida e sociedade

Moralidade, transformação pessoal e relações sociais podem ser vinculadas a conceitos jurídicos. O Direito deve intervir na dignidade humana, no direito à privacidade e na ética social?