Minha Casa Minha Vida: riscos ao comprador

Como assegurar que as unidades habitacionais de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP) sejam destinadas às famílias de baixa renda?

Direito do passageiro: nicho na advocacia consumerista

Alta temporada aérea prevê 184 mil voos, mas problemas como atrasos, extravios e overbooking geram até 15 mil processos. Como a advocacia pode se preparar para essas demandas?

Emergência e calamidade: controle e gestão municipal

Como evitar abusos na decretação de emergências administrativas/financeiras em gestões públicas? O artigo propõe diretrizes práticas para transparência, eficiência e conformidade legal, mitigando riscos e irregularidades.

Indisponibilidade e prioridade no Provimento nº 188 do CNJ

O CNJ alterou as regras de indisponibilidade de bens, impactando os princípios de concentração e prioridade registral. Como isso pode afetar a segurança jurídica do mercado imobiliário?

Adulteração de sinal veicular (Lei nº 14.562/23)

A Lei nº 14.562/23 ampliou e detalhou o crime de adulteração de sinal identificador de veículos. Quais mudanças buscam fechar lacunas jurídicas e aumentar a segurança?

Justiça criminal consensual: transação e acordos

O artigo explora o Direito Criminal consensual, abordando institutos como sursis, probation e acordos, destacando a importância da conciliação. Como evitar o uso excessivo do utilitarismo nesses mecanismos?

Teletrabalho: leis e desafios atuais

Como as normas que regem o teletrabalho impactam a segurança jurídica e as relações contratuais, especialmente no que tange à forma escrita, controle de jornada e prerrogativas patronais?

Gestantes e lactantes presas: parecer da CIDH

Os Estados devem garantir condições dignas às grávidas, puérperas e lactantes. Como atender às necessidades de saúde, nutrição e vínculo familiar dessas mulheres privadas de liberdade?

Imposto sobre bebidas: risco para diabéticos com hipoglicemia

Quais são os impactos do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na saúde e sobrevivência de pessoas com diabetes tipo 1, que dependem de glicose rápida para tratar hipoglicemias?

Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil

O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?

Cadastro Nacional e proteção dos animais sencientes

Os animais não humanos são exemplos de lealdade e pureza, em contraste com a desumanidade do homem moderno. Como proteger efetivamente os direitos dos animais e combater os "biocidas sociais"?

Norma supralegal: STF, críticas e decisões

As normas supralegais ocupam posição hierárquica entre a Constituição e as leis ordinárias. Como essas normas podem conciliar a proteção dos direitos humanos com a soberania nacional?

Uso de armas não letais: equilíbrio e legalidade

A legislação prioriza o uso de instrumentos não letais pela polícia. Como balancear o uso da força entre a legalidade e a proporcionalidade?

Uso da força policial: limites e desafios

O Decreto nº 12.341 regulamenta o uso moderado da força policial, priorizando instrumentos de menor potencial ofensivo. Quais medidas reforçam a segurança pública sem discriminação?

Tribunais de contas e sustação cautelar de pagamentos

Os tribunais de contas podem suspender pagamentos para evitar prejuízos ao erário, conforme o STF. Essa medida extrema exige urgência, fundamentação e respeito ao contraditório.

Decreto regula uso da força com foco na dignidade

O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?

Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação

As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?

Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica

Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?

Honorários sucumbenciais: arbitramento e majoração

A mudança de critérios para cálculo dos honorários sucumbenciais no curso do processo representa arbitrariedade judicial ou julgamento ultra petita?

Lei Anticorrupção: destinatários da responsabilização

Entes não personificados, partidos políticos e organizações religiosas: quais pessoas jurídicas estão sujeitas à responsabilização da Lei Anticorrupção?