Controle disciplinar do ato judicial

A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.

Decreto n.º 8.420/2015: regulamentação da Lei Anticorrupção

O Decreto Federal n.º 8.420/2015 tem o objetivo de regulamentar, no âmbito federal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tratada pela Lei 12.846/2013.

Direito administrativo para céticos: do modelo de clipes ao de negócios e a republicização

A partir da teoria dos antagonismos, o artigo traça as diferenças do modelo administrativo de clipes e o de negócios, fala das crises de concepção e concretização do interesse público e da republicização do Estado como melhor forma de consolidação dos interesses públicos.

O Modelo de Regras I e a leitura dworkiana acerca do positivismo de Hart

Entre Dworkin e Hart, qual versão do positivismo jurídico tem mais sucesso?

Benefícios da triagem embrionária e a lei brasileira

O incentivo ao uso de técnicas de biópsia embrionária tem sido a tônica nas clínicas de reprodução assistida. A seleção de embriões é procedimento preventivo frente a inúmeras doenças. Como se encaixam os princípios jurídicos, morais e éticos nessa temática?

A decisão e o direito: a vontade na sua criação e transformação, à luz de Carl Schmitt

A compreensão decisionista do direito, aliada aos corolários desenvolvidos no âmbito da teoria do poder constituinte, redundou em severas críticas tecidas por Schmitt à jurisdição constitucional como legítima guardiã da Constituição.

Planejamento tributário: limites do Fisco

Existe uma tendência recente do fisco de considerar abusiva a ação do contribuinte de executar planejamentos tributários sem uma finalidade operacional ou de negócio que não seja o simples fato de afastar, reduzir ou retardar a incidência de tributos.

O concurso público como reflexo do princípio da eficiência da Administração

O concurso público oferece para a Administração a possiblidade de recrutar pessoas qualificadas para melhor desempenho das missões estabelecidas por ela.

Renúncia ao descanso intrajornada das mulheres

A CLT atual determina que as mulheres descansem por 15 minutos antes da sobrejornada (art. 384 da CLT). Este artigo explica a possibilidade de flexibilização e disposição desse direito.

CADE: atuações preventiva e repressiva

As funções preventiva e repressiva do CADE, atuando pontualmente no setor econômico, são fundamentais para propiciar o melhor ambiente possível para o empreendimento empresarial.

O homem cordial e a violência no Brasil

O “homem cordial” brasileiro apresentado por Holanda é prejudicial à gestão da res pública, pois com ele impera a pessoalidade, a intimidade forçada na coisa pública similar às relações familiares, a confusão do público com o privado.

A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil

O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.

Responsabilidade civil do juiz pelo retardamento imotivado do processo

Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo.

Levantamento de valores decorrentes de condenação judicial: mudança necessária

Os procedimentos que são adotados atualmente, para a expedição de mandados de pagamento, referentes à condenação principal, claramente carecem de um debate mais aprofundado e mais técnico.

Caos da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro

A execução de crimes de toda ordem demonstra que a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro está descontrolada. Analisaremos a complexidade das medidas que devem ser adotadas para que seja superada essa adversidade.

O que acontece com minha CNH se eu praticar uma infração de trânsito?

O texto a seguir busca informar a todos sobre o funcionamento do sistema de pontos na carteira de habilitação, pois muitas pessoas conduzem seus veículos com a CNH suspensa e não sabem. Você sabe quais cuidados deve ter?

Dúvidas iniciais sobre recuperação judicial de empresas

A recuperação é um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou, quando está já em andamento, possibilita a reestruturação empresarial e a readequação da atividade, antes da instauração da situação de insolvência em estado crítico.

O STJ e as adoções irregulares

A tipificação prevista no Código Penal referente à punição daquele que registra filho alheio como próprio está em completo desuso. O que se observa é que cada vez mais as decisões são em favor do vínculo afetivo e da entidade familiar.

Gilmar rabo-de-cachorro Mendes

O ministro Gilmar Mendes não apenas fala demais, mas age além dos limites da toga, tomando por premissa uma visão de mundo em que há espaço oficial para os donos do poder.

Como tornar a polícia mais eficiente sem gastar (quase) nada?

O artigo faz uma análise técnica para a hipótese levantada por diversas matérias jornalísticas que estão sendo veiculadas pela imprensa, no sentido de que a polícia investigativa estaria falida por falta de aparato de pessoal.