Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade pessoal do advogado parecerista
Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.
Tutela antecipada em caráter antecedente X primazia da decisão de mérito
O artigo propõe a análise da tutela antecipada em caráter antecedente, novidade do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, trata da possível contradição existente entre o instituto e o princípio da primazia da decisão de mérito.
Dependência da figura do advogado e a mercantilização da Justiça
Pretende-se discorrer sobre a estrutura do Estado brasileiro na atualidade, sua cultura jurídica e normas rígidas que dificultam o acesso à Justiça pelos indivíduos, deixando-os presos à figura do advogado, cada vez mais um empresário do ramo jurídico.
Juiz impede advogado sem gravata: até quando "juizites" se sobreporão à dignidade da Advocacia?
Juiz do Trabalho do DF impede que Procurador realize audiência por não estar com gravata, e teve sua decisão ratificada pelo Presidente da Associação dos Juízes do DF.
A proibição da comercialização de órgãos humanos à luz da bioética e dos direitos da personalidade
O comércio de órgãos é proibido no ordenamento jurídico, entretanto, é praticado e existem vários anúncios de compra e venda na internet. Objetiva-se explicar sua ilegalidade com base na bioética, nos direitos da personalidade e no princípio da isonomia.
O Brasil e as munições cluster na Arábia Saudita: onde fica a política internacional de apoio aos direitos humanos?
A munição cluster é um tipo de projétil que se abre no ar e espalha submunições explosivas. Seu uso é proibido nos termos da Convenção sobre Munições Cluster (CCM), de 2008, subscrita por mais de 100 países. O Brasil, que é um de seus maiores produtores e está fornecendo para a Arábia Saudita, não a assinou.
Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável
Aborda-se o tratamento diferenciado favorecido às micro e pequenas empresas da LC 123/2006, com o objetivo de fomentar ao pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Theodor Viehweg e o pensamento tópico-problemático: implicações na argumentação jurídica
As elaborações teóricas de Theodor Viehweg têm como ponto de partida a insuficiência do racionalismo cartesiano para o tratamento de questões afetas ao domínio do aporético, no qual se insere o jurídico.
A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória
A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor.
Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções
Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.
Direitos das minorias sexuais e de gênero: viradas paradigmáticas de Índia, Paquistão e Nepal
Examinam-se acórdãos das Supremas Cortes da Índia, do Paquistão e do Nepal pertinentes aos direitos fundamentais das minorias sexuais e de gênero e, ao final, propõem-se sugestões para o contexto brasileiro.
Responsabilidade penal do psicopata: imputável ou semi-imputável?
O ordenamento jurídico pátrio é silente quanto à responsabilidade penal do criminoso diagnosticado como psicopata. E esse silêncio tem levado juízes a se manifestarem de formas diversas, enquadrando-os ora como imputáveis, ora como semi-imputáveis.
Não há o que temer. Temer ainda será processado
O Brasil suspira achando que o Presidente da República, Michel Temer, sairá ileso de suas recentes acusações. Quanto a isso, não há o que temer, pois a imunidade do Presidente da República não significa impunidade legal, muito menos privilégio.
O que significa licitação inexigível?
Neste artigo esclarecemos os conceitos de inexigibilidade de licitação, inviabilidade de competição, serviço de natureza singular, notória especialização e fornecedor exclusivo.
O controle disciplinar do ato judicial
A partir de uma conformação entre a prerrogativa da independência funcional e o imperativo da adequada motivação, propõe-se uma releitura do entendimento segundo o qual os atos praticados no exercício da jurisdição não se sujeitam a controle disciplinar.
Rescisão indireta e o direito de defesa do empregado
O empregado precisa ser bem orientado e estar consciente de que, se seu pedido de rescisão indireta não for acolhido pelo juízo, será considerado como pedido de demissão.
A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra?
A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
A prisão em flagrante dos detentores de foro por prerrogativa de função
O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática de crime inafiançável por detentor de foro privativo, deve decretar sua prisão em flagrante e lavrar o respectivo auto, providenciando a comunicação à respectiva instituição
