[Modelo] Reclamação disciplinar para o CNJ

Trata-se de modelo de petição de reclamação disciplinar interposta perante o CNJ, em desfavor de juiz de direito que tem sua imparcialidade sob suspeita.

Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais

O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.

Cuidados antes de demitir alguém por justa causa

Apresentam-se quatro cuidados básicos para empregadores que pretendem demitir um de seus funcionários por justa causa.

Como fazer um inventário extrajudicial

O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.

Big Brother nas movimentações financeiras dos contribuintes

Por que o contribuinte deve redobrar a atenção quanto às suas movimentações financeiras? Explicaremos as consequências da e-Financeira - Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

A tragédia da barragem em Mariana-MG: responsabilidade civil do Estado frente ao dano ambiental

O poluidor direto é aquele que dá causa diretamente ao dano, explorando a atividade, e o poluidor indireto é aquele que concede uma licença ambiental irregular.

Consolidação das leis federais: racionalização do ordenamento jurídico

A LC nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

Condenação criminal e perda de mandato: o que existe depois do fim?

Reflexões sobre o suposto embate entre os artigos 15 e 55 da CF, referentes à perda de mandato eletivo de parlamentar, e o entendimento do STF sobre a competência de decisão final sobre a perda de mandato parlamentar transitado em julgado.

O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC

O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?

Governança global, legitimidade e segurança: novos desafios do direito internacional

Saiba o que significa governança, legitimidade e accountability, e como esses conceitos estão relacionados com o processo que, em oposição à perspectiva realista tradicional, resultou na centralidade das operações de paz no direito internacional, cujos aspectos mais relevantes foram aprofundados pelo processo de globalização.

Moreira Franco x Lula: desvio de finalidade na nomeação de Ministro

Michel Temer nomeou Wellington Moreira Franco como Ministro, dias após a homologação de delações premiadas em que é citado como articulador. É correto dizer que Moreira Franco deve ter o mesmo destino que Lula, que teve suspensa a sua nomeação para a Casa Civil?

A pacificação social através do processo penal

Analisaremos as principais características do direito processual penal, especialmente considerando sua importância e evolução histórica, destacando a legitimidade do direito de punir, função atribuída ao Estado, visando a pacificação social.

Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro

Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

As consequências da violência contra a mulher e o estupro

A violência de gênero é um dos grandes entraves na busca pela igualdade. Com foco na violência doméstica e estupro, demonstra-se que a tendência combativa tem mostrado resultados, mas que os números ainda são alarmantes.

Modelo de petição de recurso especial eleitoral

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de indeferimento de pedido de registro de candidatura.

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção e a intervenção do Ministério Público

Examina-se o acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, e a intervenção do Ministério Público já nesta fase administrativa, buscando-se perfil pragmático à eficácia da colaboração premial, nas esferas penal e da improbidade administrativa, sob a ótica da teoria da agência.

Criptografia do WhatsApp pela jurisprudência do STF: até que ponto é possível a quebra do sigilo em prol da Justiça?

O tema da interceptação judicial das comunicações realizadas pelo aplicativo WhatsApp demanda uma necessária ponderação de valores: direito à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, à proteção e à segurança dos dados pessoais e a necessidade de instruir a investigação criminal.

A expectativa sobre a AIJE 194358: da cassação da chapa Dilma-Temer à convocação de eleições diretas

O TSE está decidindo o futuro da chapa Dilma-Temer, por meio da Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) 194358. Saiba um pouco mais sobre as matérias que estão em pauta neste julgamento - princípio da indivisibilidade da chapa e a possibilidade de eleições diretas, caso o TSE entenda pela cassação - à luz do Código Eleitoral e dos precedentes da Corte Eleitoral.

Identificação compulsória pelo perfil genético: hipérbole do direito ao silêncio

A extração de material biológico para a identificação do investigado pelo perfil genético pode ser realizada compulsoriamente? Ou, do contrário, há, nesse proceder, alguma violação ao direito ao silêncio? Há, em verdade, um inegável superdimensionamento do alcance do princípio constitucional que consagra o direito ao silêncio.

A problemática das demandas massificadas frente a uma Justiça artesanal

As demandas em massa implicam em disputas massificadas, exigindo uma atuação mais enérgica e, sobretudo, efetiva do Poder Público para solucioná-las.