O modelo espanhol de responsabilidade estatal por ato legislativo

Demonstra-se a criação, na Espanha, de um regime generalizado de responsabilidade objetiva do poder público, analisadas as premissas que foram desenvolvidas primeiramente na França.

Direitos humanos dos presos: qual modelo prisional adotar?

Para muitos brasileiros, o presídio que oferece água, alimentação adequada, escova de dente, vestiários novos e asseados, espaço físico com privada e cama, não é aceitável. Por quê?

Desafios na aplicabilidade da lei penal na Operação Lava Jato

Não obstante os avanços obtidos pelos investigadores da Lava Jato, a obtenção de provas tem sido difícil, bem como tem sido difícil também recuperar os recursos desviados.

A disfunção estrutural do Estado contemporâneo

A desestruturação Estatal está ligada ao comprometimento do poder do Estado por meio de sua ligação intrínseca com os movimentos econômicos.

Meu corpo, minhas regras? A dominação dos corpos das mulheres e a docilização de Michel Foucault

Reflexões sobre as relações de poder que rodeiam os corpos femininos numa sociedade que, ainda hoje, "dociliza" as mulheres com instrumentos de adestramento identificados por Foucault em seu "Vigiar e Punir".

Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador

Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.

Direito subjetivo a nomeação em concurso público

Passei no concurso e não fui nomeado. Quais são os meus direitos? Discutiremos o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para edital com vagas determinadas e para cadastro de reserva.

Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016

O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.

TST admite sistemática do novo CPC para agilizar os processos trabalhistas

O texto traz uma pormenorizada análise da aplicação do novo instituto processual denominado "julgamento antecipado parcial de mérito" pelo Poder Judiciário Trabalhista.

Segurança pública, segurança institucional e suas relações com os direitos humanos

Os princípios dos direitos humanos disciplinam a conduta da segurança pública, pois, quanto mais afastada desses referidos princípios, mais próxima estará a atuação estatal do chamado abuso de poder.

Dos crimes falimentares

Crimes falimentares são aqueles que decorrem de qualquer ato fraudulento, praticado pelo devedor ou terceiro envolvido que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida. A seguir, veremos os principais aspectos relacionados.

A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL

Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.

TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST.

Investigação policial e foro por prerrogativa de função

Analisa-se a dimensão constitucional do foro por prerrogativa de função, enxergando seus reflexos na investigação criminal e as possíveis consequências do seu alargamento interpretativo.

A validade da colaboração premiada de investigado ou réu preso envolvido em organização criminosa

Analisa-se a colaboração premiada, a validade do pacto firmado com colaborador preso, além dos precedentes do STF relacionados ao tema.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.

Prazos processuais em "horas úteis" no novo CPC?

Os prazos em horas devem ser contados em dias corridos ou úteis, ou seja, devem ser fixados em “horas úteis”?

Custódia de presos em delegacias: uma situação inaceitável

O desvio de função de policiais para vigiar presos impede que se dediquem ao patrulhamento e à investigação. Além disso, os agentes públicos prestam um serviço não autorizado pelas normas constitucionais, e com má qualidade.

Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas

O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.

Aposentadoria especial: integralidade e paridade

Neste ensaio, trazemos quatro interessantes razões para convencer você de que a aposentadoria especial do §4°, do artigo 40, da CF/88 não garante integralidade e paridade.