Imunidade das receitas decorrentes de exportação

Examina-se a decisão proferida no RE nº 564.413/SC, para deixar de reconhecer a imunidade da CSLL em relação às receitas provenientes de exportação.

A proporcional fixação da pena-base por meio do uso de fórmula matemática

O texto apresenta uma singela fórmula matemática para a fixação da pena-base, com vistas à correta observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Equiparação salarial em cadeia e um novo olhar à redação da Súmula nº 6 do TST

O texto se propõe, em síntese, a antecipar uma futura modificação da Súmula nº 6 do C. TST, cuja redação está pendente de modificação, após julgado do Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em decisão datada de 24.3.2015.

Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo

O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Cláusulas de "tax sparing" e "matching credit"

Conheça as cláusulas de "matching credit" e "tax sparing" e o que elas têm a ver com a dupla tributação.

Direito penal do terror: o que ele tem a ver com a instabilidade no sistema prisional?

Reforma no sistema e nas leis, ação conjunta e integrada de diversos órgãos, cooperação policial e a reocupação de espaços perdidos são algumas das soluções apontadas para que o Brasil alcance a vitória sobre o crime organizado. O ex-Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos já havia se referido às leis penais e processuais penais ultrapassadas como um dos maiores problemas ao combate do crime organizado no Brasil (fonte: Dialex, maio de 2006). Porém, o Direito Penal não pode ser modificado ao sabor do clamor social, atendendo a interesses de determinado grupo.

Sucessão trabalhista: necessidade de uma nova percepção

A sucessão trabalhista afeta diversas estruturas empresariais, desde pequenos empreendedores até grandes empresários. Deve-se evitar a aplicação indiscriminada de tal instituto, como sugere uma visão crítica do tema em análise.

Marketing jurídico: a hipocrisia da ética na propaganda advocatícia no Brasil

Fazemos um convite à reflexão acerca da tônica excessiva sobre a propaganda no mundo da advocatícia e até onde vai a lógica das proibições. Como se comportar diante da realidade?

O Uber e o dano social indenizável

Reflete-se sobre a necessidade de o Estado agir para evitar danos sociais decorrentes da modernização. Seria possível pleitear indenização do Uber pelos danos sociais decorrentes da sua chegada?

A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!

A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.

Operação Carne Fraca e os crimes contra a saúde pública

Escândalo revelado pela Operação "Carne Fraca" enquadra-se na conduta tipificada pelo Art. 272 do Código Penal. Entenda mais sobre este crime pouco comentado, mas não tão incomum na vida real.

Auxílio-doença e as Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017

Analisa-se o papel das recentes Medidas Provisórias n. 739/2016 e 767/2017 na atual disciplina do benefício previdenciário de auxílio-doença.

A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado

Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.

Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros

Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.

Art. 15 do NCPC: integração do processo do trabalho pela teoria das lacunas do sistema jurídico

Analisa-se o alcance do art. 15 do NCPC e seus reflexos sobre o processo do trabalho, focando nos critérios adotados pela doutrina para distinguir a aplicação subsidiária da aplicação supletiva.

Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social

O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.

Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica

Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.

Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?

Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos "trades secrets" (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do "case" da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.

Contractos gratuitos e onerosos

A distinção entre contratos onerosos e gratuitos encontra interesse prático quando se enfrentam as diferenças entre os requisitos para a impugnação pauliana, os efeitos da nulidade ou anulação do negócio, o enriquecimento sem causa e a irrevogabilidade dos pactos sucessórios.

Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante

Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.