Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.

A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil

A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.

Tráfico de pessoas (artigo 149-A, CP)

Comentários sobre o novo artigo 149 - A, CP, introduzido pela Lei 13.344/16.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato

O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil.

Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Prazo de que dispõe a Fazenda Pública para redirecionar a execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada.

Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos

Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços?

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

10 anos da Lei Maria da Penha: somos tolerantes com a violência de gênero?

É muito importante compreender o quanto a sociedade é indulgente com esse tipo de violência, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a violência contra criança ou idoso, alvo de intensa reprovação social.

Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Plenário virtual do STF: uma inconstitucionalidade

O julgamento virtual de mérito é adotado exclusivamente para reduzir a carga de trabalho do Supremo e calibrar a celeridade processual. Entretanto, a supressão do debate entre os ministros e da participação dos advogados nas sessões não promoverá tais objetivos.

Armas de fogo na jurisdição cível

Abordam-se aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.

Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema?

Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público, a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica, decidida pelo Tribunal atual.

Imunidade tributária de templos e laicidade

Trata de analisar, sob o aspecto constitucional, a relação entre o dispositivo do art. 150, VI, ‘b’, CF/88 e o princípio da laicidade diante de seus conceitos modernos.

Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade

O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento.

Formação da propriedade: institutos urbanísticos e função social da cidade e da favela

A formação histórica da propriedade no Brasil restringiu o acesso à terra desde o sistema de sesmarias, ao passo que inaugurou, em solo pátrio, a função social da propriedade. Esse quadro de distribuição socioespacial desigual se reflete até os dias de hoje.

Estados falidos é caso de intervenção federal

Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).