Escritura de cessão de direitos aquisitivos: é uma alternativa viável ao processo de adjudicação compulsória?

A cessão de direitos aquisitivos pode evitar a necessidade de adjudicação compulsória judicial, mesmo sem o registro imobiliário, de acordo com a Súmula 239 do STJ.

O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar

Qual o local da tributação do ISS? Ao declarar inconstitucional o pagamento no domicílio do tomador, o STF onerou os custos operacionais e trouxe insegurança jurídica.

Domicílio Judicial Eletrônico: uma obrigação do empresário

O DJE e DET são ferramentas digitais obrigatórias para empresas, exceto microempresas e pequenas, que centralizam comunicações processuais. Empresas que não se cadastrarem até 30/05/2024 terão considerado o endereço do CNPJ.

Adoção germana (entre irmãos): caso inédito no Maranhão

A "adoção germana" entre irmãos foi reconhecida pelo Judiciário do Maranhão com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, relativizando a vedação legal da adoção por ascendentes e irmãos.

Extinção de execuções fiscais de pequeno valor: STF x TCE/PE

O Tema 1.184 da Repercussão Geral exigiu demonstração de eficiência administrativa para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pode o Tribunal de Contas legislar sobre Direito Processual?

STJ e responsabilidade administrativa ambiental subjetiva

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.

Alienação por iniciativa particular no CPC de 2015

A expropriação de bens por alienação particular no art. 903 do novo CPC é mais eficiente, mas os advogados e os juízes devem estar atualizados.

Prints comprovam contratação de serviço?

Caso não conste um contrato assinado, deve-se colocar em dúvida a prova de contratação baseada em capturas de tela de sistema interno.

Tutela provisória antecipada antecedente: divergências na doutrina e na jurisprudência

Para obstar a estabilização da tutela provisória antecipada antecedente, a lei exige a interposição de recurso. Contudo, o STJ vem aceitando outras formas de impugnação.

Posso divulgar mensagem do WhatsApp sem autorização do remetente?

A divulgação de mensagem recebida, sem o conhecimento e consentimento do emissor, é ato juridicamente ilícito por quebra do sigilo das comunicações.

Apropriação de coisa achada: os perigos da desclassificação apressada

A apropriação de coisa achada é um crime complexo, que exige prova robusta de diversos elementos. Trata-se de situação incompatível com desclassificações apressadas por motivos de conveniência.

Vida privada: convergência entre direitos fundamentais e direitos da personalidade

Trata-se de breves considerações que buscam enfocar o direito à vida privada como direito fundamental e, ao mesmo tempo, direito da personalidade.

Derrida, Direito e Justiça

Segundo o filósofo argelino Jacques Derrida, Direito é cálculo e Justiça é incalculável. A desconstrução permite repensar a Política e o Direito segundo exigências não reconhecidas de Justiça.

Lei nº 14.826/2024: parentalidade positiva e direito ao brincar

A Lei nº 14.826 de 2024 visa instituir a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenir a violência contra crianças, enfrentando desafios culturais e estruturais para sua efetivação.

Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024

A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.

Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?

O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.

Lei da parentalidade positiva: uma análise da Lei nº 14.826/2024

A nova Lei nº 14.826/2024 determina que a disciplina de crianças não pode ferir a sua dignidade. Incentiva a chamada "parentalidade positiva" e reforça a "Lei da Palmada".

Aplicação da teoria da imputação objetiva ao caso do estupro da jovem abandonada desacordada na calçada por motorista

O motorista tem dever de cuidado com a vítima inconsciente? Deve responder pelo crime de estupro de vulnerável ou pelo abandono de incapaz?

Povos originários e a problemática do marco temporal na demarcação territorial.

A oscilação jurisprudencial e a reação legislativa sobre o marco temporal são obstáculos aos direitos conquistados pelos povos indígenas.

Enchentes no Rio Grande do Sul e o dever de guarda inerente à liquidação do sinistro

A seguradora de veículos é responsável por avarias ocorridas nas dependências de oficina mecânica.