Namorido me enrola pra não casar. Tenho direitos?

A lei não reclama prazo certo para a constituição de união estável, mas deixa claros os requisitos que devem ser analisados com base nos contornos do caso concreto.

Progressão de regime do preso em penitenciária federal

O fato de um condenado estar inserido no Sistema Penitenciário Federal no interesse da segurança pública revela motivo incompatível com o direito à progressão de regime prisional?

Deepfakes: implicações penais

Há como antever ou dosar o uso de informações geradas por inteligência artificial no ordenamento jurídico?

Uso de ChatGPT pela Justiça: CNJ é questionado no STF

Um conselheiro do CNJ que atua publicamente como se fosse lobista do ChatGPT não deve julgar se aquela inteligência artificial poderá ou não ser usado por juízes. Isso me parece óbvio.

O ativismo que descriminalizou o uso da maconha

O enfrentamento das drogas deve ser debatido pela sociedade civil e pelas instâncias representativas. O Supremo, alheio aos conflitos das ruas permeadas por traficantes, milícias e facções, não está apto a se debruçar sobre a questão.

Descriminalização da posse de maconha para uso próprio

Examina-se a decisão que trata da descriminalização da posse de cannabis sativa para consumo próprio, do procedimento para formalização da apreensão, quando for o caso, e da fixação de parâmetros para classificação de usuário de drogas.

São Paulo: planejamento de desmobilidade

Órgãos e autoridades municipais de São Pualo se revezam para infernizar o tráfego de veículos na Capital que mais cresce no mundo.

Hipoteca reversa

A hipoteca reversa é um instrumento por meio do qual uma pessoa transfere a propriedade de seu imóvel para uma seguradora, que garantirá uma renda complementar ao indivíduo, mantendo seu direito de usufruto do bem até o seu falecimento.

Festival Folclórico de Parintins: cultura, leis e encanto amazônico

O Festival Folclórico de Parintins evoluiu de uma rivalidade local para um grande espetáculo cultural, sustentado por leis de incentivo e mantendo a competição tradicional entre os bois Garantido e Caprichoso.

Técnicas decisórias no processo constitucional

Examina-se o alcance argumentativo de técnicas interpretativas que estão em voga e são bastante criticadas no controle de constitucionalidade.

Bumba Meu Boi: patrimônio cultural

As manifestações culturais locais, sejam elas na música, dança, culinária, artesanato ou outras formas de expressão, revelam a riqueza e a diversidade da cultura da região, mostrando a importância de preservar e valorizar as tradições, ao mesmo tempo em que se abraça a modernidade e a inovação.

PL 1904/24 ou PL do aborto

O projeto ignora as complexidades psicológicas e práticas enfrentadas por vítimas de estupro.

Falta de representatividade dos deputados e senadores

Fala-se muito em conscientização do cidadão para escolha acertada nas eleições e na reivindicação de direitos. Mas, como enfrentar os oligarcas que se apossaram do Estado?

Crimes a bordo de aviões: regulação internacional e desafios

A comunidade internacional deve promover uma regulamentação mais abrangente, clara e eficiente, que assegure a segurança e a ordem nas aeronaves, promovendo a confiança no transporte aéreo internacional.

Crise do Pantanal: desafios jurídicos

O Pantanal, reconhecido como Patrimônio Natural da Humanidade, demanda ações urgentes e efetivas do ponto de vista jurídico para garantir sua preservação.

Aposentadoria por idade urbana da mulher

A idade mínima para aposentadoria das mulheres foi prejudicialmente alterada pela reforma previdenciária, tanto na regra de transição quanto na transitória, mantendo o tempo de contribuição inalterado.

A cultura como fonte de poder

No Brasil atual, o setor cultural está sempre na trincheira para sobreviver.

Usucapião para regularizar imóvel em terreno sem registro

A usucapião - inclusive manejada diretamente nos cartórios, sem processo judicial, com assistência de advogado na forma do art. 216-A da Lei de Registros Publicos - pode ser um dos caminhos para iniciar a regularização do imóvel.

Descriminalização do crime do uso da maconha

Argumentos a favor e contra a descriminalização do uso de maconha são meticulosamente avaliados neste artigo, considerando-se as consequências para a liberdade individual, a saúde pública e a justiça criminal.

Litígio Piauí-Ceará: uma decisão no horizonte (com download da perícia do Exército)

A Serra da Ibiapaba é o marco da disputa territorial entre Ceará e Piauí, que está sendo discutida no STF. O terreno foi analisado em perícia do Exército, que está prestes a apresentar o laudo técnico.