Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico
A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.
A política externa do governo Lula
A política externa representada pelo governo Lula chamou a atenção de observadores e estudiosos do mundo inteiro, em vista de vários aspectos inovadores em sua formulação e execução. Quais as continuidades dessa política?
Análise da nova lei dos domésticos (Lei Complementar 150/2015)
A Lei Complementar 150 trouxe aos domésticos um grande número de novos direitos trabalhistas. Este trabalho tem como condão explicar quais direitos foram conquistados com o advento da nova lei.
Enunciados do CONCRIM: análise crítica
O CONCRIM, formado por Procuradores e Promotores de Justiça, tem como objetivo promover a integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes.
Teoria ultra vires societatis: análise na perspectiva do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial
Estuda-se a divergência existente quanto à possibilidade de utilização da teoria ultra vires societatis frente à aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva nas relações contratuais.
Inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho: afirmação da cidadania
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho repercute na sua qualidade de vida e de toda a comunidade, tornando viável uma sociedade mais tolerante e livre de preconceitos.
O rombo no Postalis
O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.
Incorporação de quintos segundo o STF
A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes.
Desaposentação: um direito fundamental
A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.
Intimação pessoal dos membros do MP e da Defensoria Pública: nova posição do STF
Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público?
Redução da maioridade penal: última medida?
O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos.
Haitianos como refugiados ambientais no Brasil
A negativa em reconhecer a condição de refugiado ambiental para os haitianos que buscam condições mínimas de sobrevivência no Brasil contraria os ditames constitucionais e legais.
Impossibilidade de imposto único no Brasil
Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.
Sistema acusatório: indispensabilidade do membro do MP na audiência criminal
É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP?
Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Projeto de Reforma do Código Penal
O Projeto de Lei nº. 236/12, que visa a reformar o atual Código Penal, institui a criminalização de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados contra a administração pública e a ordem econômico-financeira.
Habeas corpus: comparação entre os sistemas de Portugal e do Brasil
Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus.
Redução da idade penal: consequências em outros campos jurídicos
O artigo discute os principais efeitos que a redução da maioridade penal pode trazer a outras esferas do ordenamento jurídico (civil, do consumidor, de trânsito, trabalhista...)
