A revisão de lançamento do IPTU

Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.

A revolta da Justiça contra as execuções fiscais

Escolher o melhor meio de cobrar o crédito tributário é algo que está no mérito administrativo do próprio Executivo.

Revisão de ofício do lançamento tributário

O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.

Justiça artificial: cultura jurídica e miniatura de silício

Seja lá a forma que a justiça tenha, ela só é percebida pela inteligência emocional, não pela artificial.

STF examina vínculo de motoristas de aplicativo

A decisão do STF moldará não apenas o destino dos motoristas de aplicativo e das plataformas, mas também estabelecerá um precedente crucial para a regulamentação do trabalho em um mundo cada vez mais digital.

O complexo e dispendioso Comitê Gestor do IBS

O que se vê na EC de nº 132/2023 é uma sequência impressionante de dissintonias entre uma norma e outra. Cada artigo reforça a impressão de inexequibilidade da reforma tributária.

Democracia e Estado de Direito

Mesmo na plenitude do chamado Estado Democrático de Direito, com todas as suas caracterizações, a democracia pode ainda não se efetivar plenamente.

Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano?

É preciso demonstrar com documentos e testemunhas que o labor rural não se comunica e nem se descaracteriza pelo labor urbano do cônjuge.

MP se irrita com Damares ao invés de investigar

Ao invés de instaurar procedimento investigatório, acolhendo a parlamentar como testemunha do crime que divulgou ou, pelo menos, requisitar inquérito policial, o Ministério Público gasta sua energia com uma ação civil pública contra a informante!

Receita Federal e processos disciplinares bizarros

Quando a Justiça embarca no trem desgovernado da burocracia sem alma.

Ecovândalos versus Patrimônio Cultural: punição é a solução?

Pequenos movimentos de ativistas ambientais europeus começaram a chamar a atenção da opinião pública para as suas reivindicações, danificando (real ou simbolicamente) monumentos e obras de arte.

Nova realidade das domésticas desde 2015

Entre os direitos trabalhistas apenas recentemente assegurados às domésticas, destacam-se as horas extras, adicional noturno, FGTS, seguro desemprego e auxílio acidente.

O agro vai conseguir se pagar em 2024?

Há um conjunto de legislação e regramentos a favor do produtor que toma crédito junto a bancos e passa por uma frustração de safra.

Desemprego tecnológico:

O atual nível de ação do Estado brasileiro para lidar com o desemprego tecnológico não é suficiente para atender a necessidade de proteção dos trabalhadores e evolução do mercado de trabalho.

Registro tardio de nascimento

Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.

Remoção do professor federal por motivo de saúde na família

Os professores de todas as instituições de ensino superior federal fazem parte de um mesmo quadro de servidores: o quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação.

CNJ e o ajustamento de conduta disciplinar: incorreções da norma

O ajustamento de conduta foi planejado em 2006 e aperfeiçoado com as imposições da prática. O futuro provimento, ao invés de partir do que está consolidado, envereda para dispositivos que não se harmonizam.

Mais uma vez, o poder público descumpre a LGPD. E agora?

A própria LGPD somente autoriza a aplicação de sanções brandas ao poder público, como advertência ou publicização da infração – fato que não ajuda na otimização do ambiente regulatório.

Black Mirror: análise do episódio White Bear

Análise jurídica de Black Mirror, segunda temporada, episódio 2: White Bear (Urso Branco).

Desafios do direito autoral

Artes coletivas, tradicionais e mesmo aquelas que se utilizam de inteligência artificial questionam a legislação individualista dos direitos autorais.