Celular corporativo, sobreaviso e o TST

Não basta o empregado ter um aparelho celular ou qualquer outro instrumento telemático corporativo para se caracterizar o sobreaviso, é preciso que este empregado tenha o seu direito de locomoção atingido pela real expectativa de ser acionado pela empresa.

Franchising X Código do Consumidor

A Lei de Franquia (Lei nº 8.955/1994), apesar de conceituar em termos gerais o instituto de franquia empresarial e tratar da Circular de Oferta de Franquia (COF), não traz em seu texto regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franchising.

Produtos com defeito e indenização: Brasil e Portugal

O presente trabalho visa a demonstrar as diferenças existentes entre os sistemas português e brasileiro de responsabilização do produtor por danos causados por produtos defeitos.

Imposto de Renda e veto à correção da tabela

O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.

Amianto: STF decidirá disputa disfarçada de luta

A ideia de concorrentes dos fabricantes de amianto é incentivar a cultura do medo, com base em interesses meramente mercadológicos, para que ele seja substituído por outras fibras alternativas inviáveis.

Fim da reeleição e fim do político profissional: PEC 50/2015

As duas ideias centrais do nosso movimento (fim da reeleição no executivo e fim do político profissional no legislativo) acabam de receber o apoio de vários senadores. São auspiciosas, embora demandem ajustes e discussões, as novas PECs nesse sentido.

MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição

A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.

ITBI: base de cálculo

A legislação, a doutrina especializada e a jurisprudência são claras e unânimes no sentido de que o valor venal, para fins de incidência do ITBI, deve sempre corresponder ao valor da operação comercial.

Uso fraudulento de identidade e dano moral

As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.

Penitenciárias federais: qual o futuro?

As Penitenciárias Federais já contribuíram na diminuição das rebeliões no Brasil, não permitindo superlotação, fugas ou motins mesmo abrigando lideranças de facções.

Empregado doméstico, jornada de trabalho e Emenda 72/2013

A acelerada tramitação da EC nº 72/2013, sem que houvesse prévio e amplo debate sobre os seus efeitos, somada à ausência de regulamentação, ainda não permite que se averigue, na realidade, se a extensão de novos direitos aos empregados domésticos atingiu a finalidade pretendida, qual seja, a valorização do trabalho doméstico.

Meritocracia e desigualdade

A justificação da desigualdade como "desigualdade merecida" é o baluarte mais forte, o conservante mais duradouro, da meritocracia.

Jogador de futebol: mercadoria ou empregado?

Abordam-se os aspectos normativos do contrato de trabalho e da transação de jogadores de futebol. Partindo de uma análise histórica do tema, procuramos elucidar conceitos do Direito Desportivo. O caso Oscar permite uma interpretação sistêmica do presente estudo.

Contribuição de seguridade social e o auxílio-doença

O presente artigo pretende analisar a incidência de contribuição de seguridade social sobre as verbas indenizatória e previdenciárias. Há possibilidade de incidir contribuição de seguridade social sobre verbas indenizatórias e previdenciárias?

Encol, incorporação imobiliária e regime da afetação

Incorporação se tornou o método mais utilizado por empreendedores para arrecadar fundos para finalizar as construções de um empreendimento, efetuando as vendas na planta. Veja aspectos importantes desse instituto no estudo de caso sobre a empresa Encol.

Competência para ações contra a União

Trata-se da competência de foro quando o autor é domiciliado em cidade do interior de determinado Estado. Nessa situação, pode o autor interpor a ação em face da União Federal na Capital do Estado, ou é obrigatória a interposição em seu domicílio?

Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto

A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.

Registros de consumo: informações passíveis de arquivamento

Analisam-se os instrumentos de registro de consumo, conceituando e analisando as repercussões práticas dos bancos de dados e cadastros de consumidor, bem como os limites jurídicos impostos à disciplina do tema.

Petrobras: de quem é a responsabilidade?

Os tiros estão sendo disparados em várias direções. Porém, no final, teremos o seguinte: do ponto de vista penal a responsabilidade é individual (pessoal), ou seja, não existe responsabilidade coletiva ou empresarial ou familiar no direito penal.

Leasing internacional e ICMS-importação

O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).