Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos

Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso.

A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão

Um padrão codificado de condutas deve ser fruto das incontáveis experiências que estabeleçam um norte para o ser humano investido no serviço público.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

A contenção da improbidade administrativa, enquanto ato ilícito que desestabiliza as relações político-administrativas e causa um evidente custo social, exige sejam envidados esforços no sentido de se buscar a máxima efetividade da Lei nº 8.429/1992, o que inclui o “ressarcimento integral do dano causado”.

A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações

Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.

Cláusulas de earn-out em contratos de fusão e aquisição

É comum que a adoção de cláusulas de earn-out transforme a diferença de avaliação e preço de hoje, em custoso contencioso de amanhã.

Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio

Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.

Embriaguez ao volante e prisão em flagrante

A desnecessidade da segregação do condutor que fez o teste do bafômetro, mas que não gerou perigo real de dano.

Direitos fundamentais e restrições aplicáveis

Os Direitos Fundamentais não possuem caráter absoluto. Se assim o fosse, estaríamos diante da possibilidade de serem exercidos de forma arbitrária e desprovida de parâmetros, quando a intenção é pela forma mais justa e razoável.

Contratos agrários e os prazos mínimos previstos na legislação nacional

Texto aborda os contratos agrários atípicos, seus conceitos, aspectos principais e o problema dos prazos mínimos.

A religião entre a pessoa humana e o Estado de Direito

A liberdade religiosa não pode chegar ao extremo de comprometer a vida e a saúde daqueles que não tenham capacidade para externar livremente a sua vontade.

CNMP e uniformização do Ministério Público

O objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público, em relação aos Ministérios Públicos Estaduais, jamais pode ser o de estabelecer uma “uniformidade deformante”.

Competência para apreciação de Mandado de Segurança para controle de competência em razão do valor nos Juizados Especiais

Estuda-se a competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de Mandados de Segurança nos quais se questiona o limite de alçada do Juizado Especial Federal.

Sigilo de correspondência na execução penal

A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.

Apuração de irregularidades em benefícios previdenciários e coisa julgada administrativa

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão administrativa, para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidade

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.

Indenização por dano moral é transmissível aos herdeiros?

Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil.

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

O estudo propõe soluções para situações envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, bem como analisa os limites do legislador ao definir o perfil dogmático da coisa julgada e do judiciário ao promover sua flexibilização atípica.

Implicações jurídicas da mudança de sexo

O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.

O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios

Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.

Duração razoável do processo no direito constitucional

Análise da duração razoável do processo e os meios para a celeridade processual necessária à consecução da justiça.