Falha no PASEP de 1970 a 1988: devolução de valores

Quem trabalhou como servidor entre 1970 até 4 de outubro de 1988 pode pleitear devolução de valores e indenizações ao Banco do Brasil, por falha na conta do PASEP, com base em decisão do STJ.

Sursis: alternativa à lotação carcerária

O susris visa não apenas a evitar o encarceramento imediato, mas também introduzir de maneira vigiada o réu de volta ao convívio social, alinhando-se a uma abordagem mais reeducativa do que punitiva.

Taylor Swift: indenização aos lesados no show

O texto aborda a diferença entre culpa e dolo na responsabilidade civil, destacando a venda casada e a proibição de entrada com garrafas de água em um evento.

Georreferenciamento de propriedades rurais

Apesar da importância do georreferenciamento de propriedades rurais, ainda existem alguns desafios para a sua implementação no Brasil.

Assédio moral: uma visão ampla

Diante de uma fraqueza de liderança, menoridade espiritual, o assédio moral pode ser caracterizado pela imposição arbitrária de preferências, ideologias, comercialização de sonhos, engodos e subterfúgios, tudo imposto boçalmente pelo falso poder de dominação.

Súmula vinculante 24: aplicação

É preciso separar em duas espécies os crimes contra a ordem tributária, para verificar a necessidade do término do processo fiscal para o oferecimento da denúncia.

Execução provisória da prisão no tribunal do júri

A implementação de uma prisão como decorrência automática da condenação, além de não alcançar necessariamente o efeito intimidador esperado, tangencia a flexibilização de caros princípios constitucionais.

Proteção social no meio ambiente de trabalho

O arcabouço normativo internacional e interno sobre a proteção do trabalhador no meio ambiente do trabalho serve para preservação do maior bem de qualquer pessoa humana: a vida.

Vítima de violência precisa pagar aluguel a agressor?

Em caso de afastamento do lar conjugal em razão de medida protetiva, poderia o agressor/coproprietário postular o pagamento de aluguel em face da vítima/coproprietária?

Técnicas de superação de precedentes judiciais.

Analisamos julgados do STJ e do STF com a aplicação das técnicas de superação de precedentes.

Os princípios da administração pública e a segurança jurídica

Os princípios possuem papel fundamental no direito administrativo, pois estabelecem comandos genéricos com vistas à emissão de atos concretos e abstratos que estão em seu âmbito de competência.

Justiça restaurativa para acesso à justiça criminal

Através da participação dos envolvidos, a Justiça Restaurativa se orienta para atender às necessidades das vítimas e dos infratores, mas também responder aos anseios da sociedade, contribuindo para a formação do sentimento de justiça.

Confissão no ANPP e nemo tenetur se detegere

Questiona-se a constitucionalidade da necessidade de confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal no momento da celebração do acordo de não persecução penal.

Autismo: integração, inclusão e direitos

Este artigo aborda o Transtorno do Espectro Autista, suas características, consequências sociais, igualdade de condições, regulamentações específicas e direitos humanos relacionados à saúde.

Intangibilidade salarial: qual seu limite frente à execução?

A proteção ao executado passou a ser excessiva e prejudicial, pois violou o direito fundamental da outra parte, o credor, a ter seu crédito garantido através de uma sentença eficaz.

Aplicação subsidiária do CPC nos juizados especiais cíveis

Examinam-se desafios práticos na interação entre a Lei n. 9.099/95 e o Código de Processo Civil.

Golpe da falsa central de banco

O banco arcará com o prejuízo decorrente do golpe da Falsa Central Telefônica praticado por Spoofing, Phishing ou por intermédio da falsificação de identificador de chamadas.

Nascido para curar: os direitos do bebê salvador

O texto aborda a questão do "savior sibling", bebê concebido para curar outro filho, levantando questões sobre direitos e instrumentalização humana.

O que não pode faltar em um contrato social?

O contrato social não deve ser tratado apenas como um documento burocrático.

Herdeiro pode fazer usucapião da herança?

Usucapião de imóveis herdados pode ser possível se o herdeiro possuir o bem de forma exclusiva e contínua por 15 anos.