O limbo previdenciário e a incapacidade laboral

Surge um limbo quando um empregado recebe alta médica da previdência social, mas o empregador impede seu retorno, alegando inaptidão física para desempenhar o trabalho, mesmo que em outra função.

Audiência de custódia como direito fundamental

Comparamos a posição do STF e do STJ sobre a condução das audiências de custódia em cenários de prisão preventiva já decretada ou detenções definitivas para a execução da pena.

Nova CIPA e seus reflexos nas empresas

Além de se preocupar com fatores para um ambiente de trabalho seguro e de qualidade, a empresa também deve incentivar a empregabilidade e a manutenção das mulheres no mercado.

O furto famélico e a sanção do direito

Apenas se considera furto famélico (em estado de necessidade) a subtração de bens ou produtos urgentes à conservação da vida do sujeito, em conjuntura extremamente grave.

Exclusão do Grêmio por racismo: proporcionalidade?

Estuda-se caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva no qual um time de futebol foi excluído de uma competição nacional.

O RPPS e a aposentadoria da pessoa transgênera

O Conselho da Justiça Federal entende que, para fins de aposentadoria, deve ser considerada a identidade de gênero declarada no requerimento do benefício.

IPTU na arrematação de imóvel

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano?

Stay period na recuperação judicial

Discutimos as implicações práticas e os desafios associados à implementação eficaz do stay period durante o processo de recuperação judicial.

PediaSuit no plano de saúde

A solicitação de tratamento fisioterapêutico utilizando o método PEDIASUIT costuma ser negada ao argumento de que o procedimento não faz parte da lista de procedimentos médicos publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Perícia grafotécnica sobre cópias, digitalizações e assinaturas biométricas

Na ausência da via original de documentos, possibilitar a prova pericial grafotécnica sobre documentos reproduzidos ou que tiveram assinaturas geradas por meios digitais, em vez do julgamento antecipado da ação, pode oferecer ótima solução.

Racismo no futebol sul-americano sob perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Desportivo

Apesar da legislação, aumentam os casos de racismo no futebol sul-americano. As sanções concretas e efetivas ainda são poucas.

A mais nova prestidigitação do STF: o assistente da acusação inexistente

Ministro Dias Toffoli deferiu pedido de Alexandre de Moraes para habilitação como "Assistente da Acusação" em Inquérito Policial, o que é ilegal.

Impenhorabilidade salarial e sua relativização

O STJ relativizou a lei para autorizar penhoras de salário, contanto que respeitado o mínimo existencial do devedor. Só não se sabe o que é esse mínimo, que depende da cabeça de cada juiz.

Tecnologias disruptivas na administração pública

As tecnologias disruptivas desempenham um papel crucial na administração pública brasileira, contribuindo para a construção de um Estado mais moderno e responsivo.

Governança ambiental e social nas relações empresariais

À medida que a sociedade se torna mais consciente da conexão entre as práticas empresariais e os desafios globais, a adoção de princípios ESG torna-se essencial para as empresas que pretendem prosperar no século XXI.

Júri além das causas criminais na Argentina

San Patricio del Chañar é o primeiro município da América Latina a julgar infrações municipais graves.

Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações

Em análise crítica do artigo 1.829 do Código Civil, a concorrência sucessória não pode diferenciar cônjuges e companheiros, em linha com a posição consolidada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

Função social da farmácia como estabelecimento de saúde

Trata-se do direito à saúde como garantia constitucional, bem como enfrenta o princípio da livre iniciativa da farmácia enquanto estabelecimento comercial e de saúde, estudando a regulamentação da atividade farmacêutica no Brasil.

O fim do direito e a cultura do cuidado pelo outro

Há uma herança patrimonial a ser transmitida pelas realizações individuais e coletivas (dos povos), já usufruída contemporaneamente.

Usucapião extrajudicial de bens móveis

Existe legislação suficiente para autorizar o reconhecimento da usucapião extrajudicial para bens móveis?