Crimes da lei de licitações (14.133/21)

O legislador teve a intenção de aumentar o rigor na punição com a finalidade de inibir e combater práticas criminosas, o que nem sempre é eficaz.

Stivarga® (regorafenibe) é coberto por plano de saúde?

É dever do plano de saúde o fornecimento do medicamento Stivarga (regorafenibe) ao paciente portador de câncer metastático?

Corrosão da liberdade de informação na Lava-Jato

Superada a “cruzada Lava-Jato”, restou a contundência de vários danos à estrutura democrática. É preciso criar mecanismos impeditivos de que o ocorrido possa ser repetido.

35 anos de Constituição: direitos indígenas para inglês ver?

Entre avanços e retrocessos, a Constituição de 1988 testemunha a dança da Xuxa de 1988, que hoje é vista como uma representação estereotipada dos povos indígenas no Brasil.

Dosimetria das sanções disciplinares do CNJ

Examinamos a proporcionalidade das sanções de natureza disciplinar aplicadas pelo CNJ.

O nó cego do Judiciário

Vencido o direito alternativo por sua própria inconsistência, disseminou-se uma nova moda difusa: a do direito identitário.

Nacionalidade, cidadania e a condição do estrangeiro no Brasil

A configuração da nacionalidade pode se dar por meio do critério sanguíneo ou por meio do critério territorial. No direito brasileiro, há a utilização dos dois critérios.

Serviços de saneamento básico

A Lei nº 14.026/2020 incentiva a regionalização dos serviços que compõem o saneamento básico, a fim de que se ganhe economia de escala, e o investimento privado em municípios pouco atrativos no mercado.

STJ e intimação eletrônica tácita: entendimentos contraditórios

As turmas do STJ divergem sobre o início da contagem do prazo recursal após os dez dias previstos na Lei 11.419/06: algumas consideram o décimo dia e outras o primeiro dia útil seguinte.

Hora da decretação da falência

A determinação exata da hora da falência é relevante para demarcar o momento em que o devedor perde a administração de seus bens e a massa falida assume a posse direta destes.

Da imunidade aos templos de qualquer culto

A imunidade tributária é garantida aos templos de qualquer culto pela Constituição Federal, visando a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.

IOF em contrato de mútuo entre pessoas jurídicas

A análise do Tema 104 do STF sobre a incidência de IOF em contratos de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras é complexa e exige avaliação crítica.

Tratamento de dados e privacidade: o dever anexo de boas práticas

Este artigo discute as práticas de tratamento de dados pessoais na economia de mercado e seu impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos.

Imunidades dos templos de qualquer culto ante a reforma tributária

Mesmo nos casos de reconhecida imunidade tributária, cabe ao fisco impor, até mesmo a pessoas imunes, o cumprimento de determinados deveres de fazer ou de não fazer, no interesse da fiscalização.

Crimes eleitorais

Analisamos sessenta condutas criminosas previstas nas principais leis eleitorais.

Racismo reverso é, juridicamente, racismo

Suposto ato de racismo em jogo de futebol gera debate sobre se o crime pode ser praticado contra pessoas brancas, com base em nova lei.

Acordo de não persecução penal X colaboração premiada

O artigo analisa o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada no Brasil, destacando suas características, relações e diferenças.

Desmonetização e suspensão de perfis em rede social é inconstitucional

A exclusão de perfis em redes sociais ou medidas que impeçam jornalistas, comentaristas políticos ou outro cidadão de manifestar opiniões publicamente constituem verdadeira censura prévia.

Imunidade do IR sobre aposentadoria e pensão de idosos

Nem mesmo o poder constituinte derivado poderá revogar ou restringir o alcance de quaisquer imunidades tributárias, sob pena de vulnerar valores humanos fundamentais.

Resolução da crise de empresas em recuperação

Nem todo agente econômico em crise merece ser recuperado.