Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
As fraudes patrimoniais
Só existe fraude à execução se houver averbação, ou seja, somente se o alienante figurar como réu em uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência e se a demanda judicial estiver averbada na matrícula do imóvel.
Condenação do Estado brasileiro na CIDH pelo uso excessivo de força policial no caso Favela Nova Brasília
O Brasil condenado por violência policial e descumprimento de medidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas visam reduzir letalidade policial.
Soluções inovadoras para a administração pública
Uma solução importante a ser aplicada na administração pública seria a utilização das técnicas do visual law, usando elementos visuais em documentos para tornar o direito mais compreensível.
O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.
Comunicação de venda de veículo sem assinatura do vendedor
Em SP, os cartórios de notas quando reconhecem a firma do vendedor nos documentos de transferência veicular devem fazer a comunicação de venda mesmo sem a assinatura do comprador. Este negócio jurídico é absolutamente nulo, veja por quê.
Direito administrativo: perspectiva histórica e paradigma atual
No Brasil, fica evidente a tensão entre uma corrente de pensamento que, para compreender cientificamente o direito administrativo, invoca os direitos fundamentais como elemento principal, e outra, que o faz através do elemento de interesse público.
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Na presidência do Conselho, o Brasil tem discutido principalmente a situação da guerra em Israel, embora membros não-permanentes sejam eleitos para mandatos de apenas dois anos.
Direito aos sonhos: direitos humanos dos indivíduos naturalmente vulneráveis
Seria juridicamente aceitável, moralmente correto, politicamente conveniente e socialmente adequada a descriminalização do aborto, seja por via legislativa, seja por via judicial?
Recurso administrativo hierárquico impróprio
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Fundos de pensão deficitários: a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do IRPF
Contribuições extraordinárias a fundos de pensão devem ser dedutíveis do Imposto de Renda, segundo jurisprudência, mas a Receita Federal discorda.
Arrependimento pode me ajudar?
Quanto antes houver arrependimento e conduta eficiente que impeça o resultado do crime, melhor será para o autor.
Publicidade médica pode divulgar fotos de antes e depois?
O Conselho de Medicina exige ênfase na finalidade educativa das fotos mostrando o antes e depois de procedimentos, afastando o caráter meramente publicitário. Como fazer isso?
