Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Na presidência do Conselho, o Brasil tem discutido principalmente a situação da guerra em Israel, embora membros não-permanentes sejam eleitos para mandatos de apenas dois anos.
Direito aos sonhos: direitos humanos dos indivíduos naturalmente vulneráveis
Seria juridicamente aceitável, moralmente correto, politicamente conveniente e socialmente adequada a descriminalização do aborto, seja por via legislativa, seja por via judicial?
Recurso administrativo hierárquico impróprio
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Fundos de pensão deficitários: a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do IRPF
Contribuições extraordinárias a fundos de pensão devem ser dedutíveis do Imposto de Renda, segundo jurisprudência, mas a Receita Federal discorda.
Arrependimento pode me ajudar?
Quanto antes houver arrependimento e conduta eficiente que impeça o resultado do crime, melhor será para o autor.
Publicidade médica pode divulgar fotos de antes e depois?
O Conselho de Medicina exige ênfase na finalidade educativa das fotos mostrando o antes e depois de procedimentos, afastando o caráter meramente publicitário. Como fazer isso?
Serviços de inteligência e doutrina dos direitos humanos
Mesmo com quase cem anos de exercício, ainda existem dúvidas acerca da diferença entre a atividade de inteligência e o exercício das investigações policiais entre alguns profissionais de segurança pública.
Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos
O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
STF: decisões infelizes em matéria tributária
O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Os retrocessos da reforma trabalhista de 2017
A Lei 13.467/17 impôs um modelo trabalhista sem legitimidade popular, ignorando as necessidades e as carências da classe mais afetada.
Aborto no STF: de 2012 a 2020
Os votos dos ministros apontam para uma interpretação do aborto menos rigorosa, com a desclassificação do crime em caso de feto anencéfalo e a possibilidade de aborto até o primeiro trimestre de gestação, correndo em um sentido hodierno de preservar a dignidade da mulher.
Parteiras no direito trabalhista e previdenciário
Ainda existe uma dificuldade de enquadramento profissional das parteiras. Muitos conceitos trabalhistas não se encaixam no perfil de trabalho dessa categoria de profissionais.
Aborto e liberdade
A escolha pela conduta do abortamento é exemplo de exercício de uma falsa liberdade que, em verdade, não passa de escravidão voluntária.
