Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Prisão decorrente de sentença do júri
Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.
Reflexões sobre sessões virtuais
As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem asseguram o sigilo nos casos de direito à intimidade, o que pode levar à anulação de processos condenatórios. Retirá-los da sessão virtual seria prudente.
Transparência e proteção de dados
Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.
Aposentadoria das pessoas trans
Discute-se o dilema da inclusão social com igualdade de direitos e oportunidades para a população trans, com foco em sua condição diante das regras de aposentadoria.
Publicidade para menores de idade
Examina-se o tratamento judicial dado à publicidade que se vale da vulnerabilidade de discernimento de menores de idade.
Ressocialização na execução penal e direitos humanos
Trancar em masmorras é apenas tentar jogar a sujeira para baixo do tapete. Reintegrar os presos é tornar a sociedade mais evoluída.
Vocabulário jurídico e design de documentos
O principal obstáculo ao conhecimento jurídico não de acesso aos materiais de informação, mas, sim, a barreira da linguagem.
As fraudes patrimoniais
Só existe fraude à execução se houver averbação, ou seja, somente se o alienante figurar como réu em uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência e se a demanda judicial estiver averbada na matrícula do imóvel.
Condenação do Estado brasileiro na CIDH pelo uso excessivo de força policial no caso Favela Nova Brasília
O Brasil condenado por violência policial e descumprimento de medidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas visam reduzir letalidade policial.
Soluções inovadoras para a administração pública
Uma solução importante a ser aplicada na administração pública seria a utilização das técnicas do visual law, usando elementos visuais em documentos para tornar o direito mais compreensível.
O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.
Comunicação de venda de veículo sem assinatura do vendedor
Em SP, os cartórios de notas quando reconhecem a firma do vendedor nos documentos de transferência veicular devem fazer a comunicação de venda mesmo sem a assinatura do comprador. Este negócio jurídico é absolutamente nulo, veja por quê.
Direito administrativo: perspectiva histórica e paradigma atual
No Brasil, fica evidente a tensão entre uma corrente de pensamento que, para compreender cientificamente o direito administrativo, invoca os direitos fundamentais como elemento principal, e outra, que o faz através do elemento de interesse público.
