Direito de ser esquecido na internet

Um ex-presidiário poderia solicitar a exclusão das manchetes virtuais acerca do seu crime ocorrido no passado?

Poder disciplinar do empregador: atraso na punição e atos contraditórios

O empregador deve exercer o poder disciplinar de forma moderada, respeitando limites para evitar abusos prejudiciais ao empregado. A imediatidade na aplicação da punição é fundamental.

Responsabilidade tributária na sucessão empresarial

Análise da responsabilidade fiscal na transição de negócios em casos de incorporação, fusão, transformação e cisão, incluindo a controvérsia sobre a imposição aos sucessores de impostos, taxa Selic, multa por atraso e multa por infração.

Loteria judicial: teoria dos precedentes no Brasil

A pesquisa analisa a aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e sua efetivação como instrumento de segurança jurídica. É necessário aplicar um modelo decisório a todos os demais casos semelhantes, garantindo a previsibilidade do direito.

Dolo eventual no trânsito

A simples embriaguez não deve ser considerada como dolo eventual em casos de homicídio no trânsito.

Contratação direta por inexigibilidade de licitação

O processo administrativo em que for instruída a contratação direta deverá conter todos os documentos aplicáveis às licitações em termos de caracterização da demanda.

Fundamentação jurídica ao alvedrio do magistrado e a crítica hermenêutica

A utilização desenfreada de precedentes tem diminuído a capacidade interpretativa do julgador e uniformizado as demandas litigantes.

Revisão judicial dos contratos em perspectiva

Às vezes, o juízo de equidade é compartilhado pelo juiz com a parte, quando se oferece à beneficiada pela onerosidade excessiva superveniente a oportunidade de requerer a revisão equitativa das condições do contrato, para evitar a resolução deste.

Sharia: o direito islâmico

Há várias escolas jurídicas que refletem preferências de sociedades e governos na aplicação teórica (usul) e prática (füru/fetva) de leis e regulamentos da sharia.

Prisão decorrente de sentença do júri

Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.

Reflexões sobre sessões virtuais

As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem asseguram o sigilo nos casos de direito à intimidade, o que pode levar à anulação de processos condenatórios. Retirá-los da sessão virtual seria prudente.

O superendividamento da Lei 14.181/2021

A democratização do acesso ao crédito para um grande número de brasileiros tem trazido uma série de vantagens, mas também tem contribuído para o desequilíbrio financeiro.

Transparência e proteção de dados

Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.

Legalidade tributária

O princípio da legalidade garante que a tributação ocorra de forma justa, transparente e previsível, tanto para o Estado quanto para os contribuintes.

Aposentadoria das pessoas trans

Discute-se o dilema da inclusão social com igualdade de direitos e oportunidades para a população trans, com foco em sua condição diante das regras de aposentadoria.

Vantagens de se configurar a pensão por morte como acidentária

Configurar o benefício de pensão como acidentária poderá, além de aumentar o valor do benefício, também torná-lo vitalício ao cônjuge ou companheiro(a).

Publicidade para menores de idade

Examina-se o tratamento judicial dado à publicidade que se vale da vulnerabilidade de discernimento de menores de idade.

Ressocialização na execução penal e direitos humanos

Trancar em masmorras é apenas tentar jogar a sujeira para baixo do tapete. Reintegrar os presos é tornar a sociedade mais evoluída.

Responsabilidade tributária dos sócios

Nos casos do art. 135 do CTN, os sócios só respondem pelas obrigações decorrentes de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, e não pelas obrigações preexistentes.

Vocabulário jurídico e design de documentos

O principal obstáculo ao conhecimento jurídico não de acesso aos materiais de informação, mas, sim, a barreira da linguagem.