Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Impenhorabilidade salarial e sua relativização
O STJ relativizou a lei para autorizar penhoras de salário, contanto que respeitado o mínimo existencial do devedor. Só não se sabe o que é esse mínimo, que depende da cabeça de cada juiz.
Governança ambiental e social nas relações empresariais
À medida que a sociedade se torna mais consciente da conexão entre as práticas empresariais e os desafios globais, a adoção de princípios ESG torna-se essencial para as empresas que pretendem prosperar no século XXI.
Júri além das causas criminais na Argentina
San Patricio del Chañar é o primeiro município da América Latina a julgar infrações municipais graves.
Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações
Em análise crítica do artigo 1.829 do Código Civil, a concorrência sucessória não pode diferenciar cônjuges e companheiros, em linha com a posição consolidada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.
Função social da farmácia como estabelecimento de saúde
Trata-se do direito à saúde como garantia constitucional, bem como enfrenta o princípio da livre iniciativa da farmácia enquanto estabelecimento comercial e de saúde, estudando a regulamentação da atividade farmacêutica no Brasil.
O fim do direito e a cultura do cuidado pelo outro
Há uma herança patrimonial a ser transmitida pelas realizações individuais e coletivas (dos povos), já usufruída contemporaneamente.
Usucapião extrajudicial de bens móveis
Existe legislação suficiente para autorizar o reconhecimento da usucapião extrajudicial para bens móveis?
A regulação da energia solar.
A Lei nº 14.300/2022 é o marco legal que instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Analisa-se a perspectiva da geração solar no contexto atual e o possível impacto para os consumidores-geradores, incluindo a polêmica da taxação.
Prisão provisória e seu uso excessivo
Quando alguém é preso provisoriamente, a presunção de inocência é suspensa. Isso não apenas afeta a reputação, mas também pode levar a consequências como perda do emprego, estigmatização social e até coerção para confissão.
Trabalho da pessoa com deficiência: direito e cinema
O papel do Direito do Trabalho e do trabalho na construção da dignidade da pessoa com deficiência é analisado através do filme Freaks, demonstrando avanços legislativos, mas apontando a insuficiência da mera imposição legal para que esse grupo alcance oportunidades iguais de trabalho e crescimento profissional.
Direito de ser esquecido na internet
Um ex-presidiário poderia solicitar a exclusão das manchetes virtuais acerca do seu crime ocorrido no passado?
Poder disciplinar do empregador: atraso na punição e atos contraditórios
O empregador deve exercer o poder disciplinar de forma moderada, respeitando limites para evitar abusos prejudiciais ao empregado. A imediatidade na aplicação da punição é fundamental.
Responsabilidade tributária na sucessão empresarial
Análise da responsabilidade fiscal na transição de negócios em casos de incorporação, fusão, transformação e cisão, incluindo a controvérsia sobre a imposição aos sucessores de impostos, taxa Selic, multa por atraso e multa por infração.
Loteria judicial: teoria dos precedentes no Brasil
A pesquisa analisa a aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e sua efetivação como instrumento de segurança jurídica. É necessário aplicar um modelo decisório a todos os demais casos semelhantes, garantindo a previsibilidade do direito.
Dolo eventual no trânsito
A simples embriaguez não deve ser considerada como dolo eventual em casos de homicídio no trânsito.
Revisão judicial dos contratos em perspectiva
Às vezes, o juízo de equidade é compartilhado pelo juiz com a parte, quando se oferece à beneficiada pela onerosidade excessiva superveniente a oportunidade de requerer a revisão equitativa das condições do contrato, para evitar a resolução deste.
