Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Reurb: protagonismo dos municípios
Além de aprovar o projeto de regularização fundiária, cabe ao Município identificar os ocupantes de cada unidade regularizada – isto é, de cada lote constante no núcleo urbano –, declarando os respectivos direitos reais.
Remuneração do administrador judicial em falência e recuperação
O CNJ editou a Recomendação n. 141/2023, fixando parâmetros a serem adotados pelos magistrados quanto à fixação dos valores devidos ao administrador judicial em falência e recuperação judicial.
Colapso penitenciário e a audiência de custódia
O texto aborda a aplicação do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a importância da audiência de custódia.
O caso da doméstica Sônia Maria de Jesus e o show de horrores ultraliberal do Judiciário
Mulher negra e pobre foi resgatada após trabalhar como doméstica por 41 anos sem direitos trabalhistas. O acusado é um desembargador branco e influente. O STJ permitiu o retorno da suposta vítima para a residência dele, por entender que a escolha cabe à própria vítima.
Minirreforma do Código Penal Militar.
O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.
IPVA sobre jatinhos e iates na reforma tributária
O texto aborda questões constitucionais sobre a incidência do IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, como jatinhos e iates.
Abordagem policial: tribunais X polícias
Os tribunais vêm apontando situações que não justificam a ação policial, mas raramente explicam os casos em que a busca pessoal seria possível, gerando insegurança jurídica para os policiais.
Prescrição penal do estupro
Muitas mulheres não denunciam imediatamente o agressor por ser alguém de seu convívio.
A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana
A iniciação de crianças nos cultos de matriz africana é frequentemente mal interpretada e até criminalizada. É preciso combater a intolerância religiosa e proteger a liberdade de culto.
Criminal profiling no Brasil
A aplicação do perfil criminal pode aumentar eficiência da polícia judiciária na resolução de investigações no Brasil.
PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
Após décadas de incerteza, o STF decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes de atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/COFINS.
Ordem de detenção do Tribunal Penal Internacional (TPI): poderia o Brasil não a cumprir?
Lula afirmou que não prenderia Putin se ele viesse ao Brasil, mesmo com ordem de detenção emitida pelo Tribunal Penal Internacional. Isso causou indignação, já que o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal.
Administração pública e precedentes vinculantes
É possível a aplicação dos precedentes judiciais vinculantes na Administração Pública, mas, há a necessidade de lei autorizativa do ente público competente, norma esta que fará a ponte entre o sistema judicial e o administrativo.
Licença nojo ou licença óbito: direito de todos os empregados!
A licença nojo, também conhecida como licença óbito, é um período em que o empregado fica afastado de suas atividades laborais, sem prejuízo do seu salário, em razão do falecimento de um familiar próximo.
