Tratamento de dados e privacidade: o dever anexo de boas práticas

Este artigo discute as práticas de tratamento de dados pessoais na economia de mercado e seu impacto nos direitos fundamentais dos indivíduos.

Imunidades dos templos de qualquer culto ante a reforma tributária

Mesmo nos casos de reconhecida imunidade tributária, cabe ao fisco impor, até mesmo a pessoas imunes, o cumprimento de determinados deveres de fazer ou de não fazer, no interesse da fiscalização.

Crimes eleitorais

Analisamos sessenta condutas criminosas previstas nas principais leis eleitorais.

Racismo reverso é, juridicamente, racismo

Suposto ato de racismo em jogo de futebol gera debate sobre se o crime pode ser praticado contra pessoas brancas, com base em nova lei.

Acordo de não persecução penal X colaboração premiada

O artigo analisa o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada no Brasil, destacando suas características, relações e diferenças.

Desmonetização e suspensão de perfis em rede social é inconstitucional

A exclusão de perfis em redes sociais ou medidas que impeçam jornalistas, comentaristas políticos ou outro cidadão de manifestar opiniões publicamente constituem verdadeira censura prévia.

Imunidade do IR sobre aposentadoria e pensão de idosos

Nem mesmo o poder constituinte derivado poderá revogar ou restringir o alcance de quaisquer imunidades tributárias, sob pena de vulnerar valores humanos fundamentais.

Resolução da crise de empresas em recuperação

Nem todo agente econômico em crise merece ser recuperado.

Reurb: protagonismo dos municípios

Além de aprovar o projeto de regularização fundiária, cabe ao Município identificar os ocupantes de cada unidade regularizada – isto é, de cada lote constante no núcleo urbano –, declarando os respectivos direitos reais.

Remuneração do administrador judicial em falência e recuperação

O CNJ editou a Recomendação n. 141/2023, fixando parâmetros a serem adotados pelos magistrados quanto à fixação dos valores devidos ao administrador judicial em falência e recuperação judicial.

Colapso penitenciário e a audiência de custódia

O texto aborda a aplicação do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a importância da audiência de custódia.

Etnias indígenas: mesmas normas para realidades diversas

Avalia-se a insuficiência da normatização dos direitos dos indígenas diante dos diferentes graus de desenvolvimento em aldeias diversas.

O papel das mulheres no 31 de março de 1964

A partir de um evento tão importante como foi o golpe de Estado de 1964, é curioso observar como se deu a participação feminina nesse mote que jamais poderá passar sem ser lembrado.

Lula é "ex-presidiário"? Danos à imagem e à sociedade

A prisão de um ex-presidente na Operação Lava Jato resultou em instabilidade política e prejudicou sua imagem e as eleições de 2022 no Brasil.

O caso da doméstica Sônia Maria de Jesus e o show de horrores ultraliberal do Judiciário

Mulher negra e pobre foi resgatada após trabalhar como doméstica por 41 anos sem direitos trabalhistas. O acusado é um desembargador branco e influente. O STJ permitiu o retorno da suposta vítima para a residência dele, por entender que a escolha cabe à própria vítima.

Minirreforma do Código Penal Militar.

O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.

IPVA sobre jatinhos e iates na reforma tributária

O texto aborda questões constitucionais sobre a incidência do IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, como jatinhos e iates.

Abordagem policial: tribunais X polícias

Os tribunais vêm apontando situações que não justificam a ação policial, mas raramente explicam os casos em que a busca pessoal seria possível, gerando insegurança jurídica para os policiais.

Prescrição penal do estupro

Muitas mulheres não denunciam imediatamente o agressor por ser alguém de seu convívio.

A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana

A iniciação de crianças nos cultos de matriz africana é frequentemente mal interpretada e até criminalizada. É preciso combater a intolerância religiosa e proteger a liberdade de culto.