Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
A regulação da energia solar.
A Lei nº 14.300/2022 é o marco legal que instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Analisa-se a perspectiva da geração solar no contexto atual e o possível impacto para os consumidores-geradores, incluindo a polêmica da taxação.
Prisão provisória e seu uso excessivo
Quando alguém é preso provisoriamente, a presunção de inocência é suspensa. Isso não apenas afeta a reputação, mas também pode levar a consequências como perda do emprego, estigmatização social e até coerção para confissão.
Trabalho da pessoa com deficiência: direito e cinema
O papel do Direito do Trabalho e do trabalho na construção da dignidade da pessoa com deficiência é analisado através do filme Freaks, demonstrando avanços legislativos, mas apontando a insuficiência da mera imposição legal para que esse grupo alcance oportunidades iguais de trabalho e crescimento profissional.
Direito de ser esquecido na internet
Um ex-presidiário poderia solicitar a exclusão das manchetes virtuais acerca do seu crime ocorrido no passado?
Poder disciplinar do empregador: atraso na punição e atos contraditórios
O empregador deve exercer o poder disciplinar de forma moderada, respeitando limites para evitar abusos prejudiciais ao empregado. A imediatidade na aplicação da punição é fundamental.
Responsabilidade tributária na sucessão empresarial
Análise da responsabilidade fiscal na transição de negócios em casos de incorporação, fusão, transformação e cisão, incluindo a controvérsia sobre a imposição aos sucessores de impostos, taxa Selic, multa por atraso e multa por infração.
Loteria judicial: teoria dos precedentes no Brasil
A pesquisa analisa a aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e sua efetivação como instrumento de segurança jurídica. É necessário aplicar um modelo decisório a todos os demais casos semelhantes, garantindo a previsibilidade do direito.
Dolo eventual no trânsito
A simples embriaguez não deve ser considerada como dolo eventual em casos de homicídio no trânsito.
Revisão judicial dos contratos em perspectiva
Às vezes, o juízo de equidade é compartilhado pelo juiz com a parte, quando se oferece à beneficiada pela onerosidade excessiva superveniente a oportunidade de requerer a revisão equitativa das condições do contrato, para evitar a resolução deste.
Prisão decorrente de sentença do júri
Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.
Reflexões sobre sessões virtuais
As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem asseguram o sigilo nos casos de direito à intimidade, o que pode levar à anulação de processos condenatórios. Retirá-los da sessão virtual seria prudente.
Transparência e proteção de dados
Garantir a privacidade no acesso à informação pública fortalece a confiança dos cidadãos na administração pública e é essencial para preservar a dignidade de cada indivíduo em uma sociedade democrática e moderna.
Aposentadoria das pessoas trans
Discute-se o dilema da inclusão social com igualdade de direitos e oportunidades para a população trans, com foco em sua condição diante das regras de aposentadoria.
