Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Princípio da legalidade e o sistema de precedentes
Ainda há uma atuação tímida e defensiva dos tribunais de justiça em relação aos procedimentos de IRDRs e IACs, bem como das turmas de uniformização nos procedimentos de uniformização de jurisprudência dos juizados.
O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco” mas necessita de regulamentação específica
O Parlamento Europeu aprovou o regulamento para a Inteligência Artificial, que impõe restrições aos sistemas de alto risco, mas não incluiu os sistemas baseados em inteligência artificial generativa.
Precedentes judiciais no CPC/2015
O atual CPC criou um sistema de precedentes judiciais vinculantes, que ainda é tema de muitas discussões na doutrina.
Consentimento genérico do paciente e responsabilidade do médico
Além de analisar se a técnica médica empregada foi realizada dentro de parâmetros adequados, é preciso verificar se os deveres relativos à garantia do direito à autodeterminação foram cumpridos.
Desenvolvimento do direito fundamental ao meio ambiente
A degradação ambiental não cessa. Propõe-se a superação do modelo antropocêntrico de proteção da natureza em favor de um direito ecológico propriamente dito, de cunho ecocêntrico ou biocêntrico.
Hermenêutica constitucional
A Constituição, em razão de suas especificidades, que destoam das demais normas do ordenamento jurídico, exige uma hermenêutica própria.
Concurso público e prova de conhecimentos gerais: eliminar por eliminar?
A eliminação pela baixa pontuação em conhecimentos gerais viola a Constituição, pois a seleção deve estar relacionada às habilidades necessárias para o cargo. A finalidade do concurso não é eliminar por eliminar.
Críticas à coisa julgada
A res judicata, a despeito de ser importante à segurança jurídica, com esta não se confunde.
Fundo de investimento imobiliário com imóveis da União
É significativo o patrimônio imobiliário da União que se encontra ocioso ou subutilizado, não cumprindo sua função social.
Tributação do couro e importação nos EUA
Fazemos uma análise detalhada do mercado, com um foco especial nas questões fiscais e aduaneiras críticas que importadores de couro brasileiro podem enfrentar ao trazer seus produtos para os Estados Unidos.
Como vamos comemorar 7 de setembro?
A data da independência relembra o debate que falta no Brasil: do passado, do presente e do futuro. E também da necessidade de saber viver entre diversas ideologias. Mesmo nas divergências, o básico: a não agressão.
Ética ambiental não antropocêntrica
O biocentrismo voltou sua atenção à proteção de todos dos seres vivos e o animalismo reconhece considerabilidade moral a apenas algumas espécies de seres vivos, em geral com base no critério da senciência.
Embriaguez no trabalho: nova doutrina e jurisprudência
O alcoolismo no afeta o desenvolvimento de uma empresa, seja pelo comprometimento dos relacionamentos profissionais e interpessoais ou até mesmo nos casos de indisciplina, insubordinação, desequilíbrio e queda de produtividade.
Ônus da prova no processo arbitral
A cooperação pressupõe divisão de tarefas, redistribuição de responsabilidades e um pacto de trabalho, em que todos aqueles que participem do processo, incluindo o julgador, as partes e seus advogados, devem estar em busca da justa composição do litígio.
Direito russo
A Constituição russa estabelece um sistema semipresidencialista que engloba um forte poder executivo e maior independência do presidente.
