Gerenciamento de frota: ilegalidade da contratação pela Administração Pública

Tem-se difundido na Administração Pública a contratação do serviço de gerenciamento de frota de veículos, mediante cartão magnético, com fornecimento de combustíveis. Na forma como tem sido realizado o certame licitatório, são muitos os vícios a macular a sua legalidade.

Seu Aguinaldo

Seu Aguinaldo me fez confiar num futuro melhor, otimista, no qual as pessoas possam se amar mais e a ética da tolerância se sobreponha à intolerância, fez-me confiar na bondade das pessoas.

Flexibilização dos procedimentos no processo e ativismo judicial

Flexibilizar o procedimento, pelo ativismo judicial, requer cuidados essenciais para não exceder os poderes de gestão atribuídos ao magistrado, nem deixar que interesses metajurídicos tomem o papel principal nesse contexto.

Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC)

Estuda-se o efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352/2001.

Caso Bruno: inocente ou culpado?

Está por iniciar o julgamento do ex-goleiro Bruno e Dayanne. Bruno é acusado de ter mandado matar Eliza Samúdio (e ter promovido o sequestro dela e do filho do casal).

Teoria eclética de Enrico Liebman: releitura das condições da ação

O problema da verificação das condições da ação é relativo ao mérito da causa; afinal, como é lição da Teoria Geral do Processo, o provimento judicial que reconhece a inexistência de direito que reclame tutela jurisdicional é decisivo do mérito. Mas na Teoria Eclética de Liebman, tal diferenciação é impossível.

Encefalocele e aborto legal: como evitar o viés eugênico

A lei, nessa situação-limite, escolheu a preservação da vida da gestante em detrimento do produto da concepção. Essa escolha é moralmente defensável?

Proteção das bacias hidrográficas

Os indicadores de estabilidade e riqueza de uma nação, até a última década, eram suas reservas de petróleo ou de recursos minerais não renováveis. Atualmente, esses indicadores começam a ser questionados em relação à água.

Preconceitos: os códigos ocultos dos juízes

Qual é a implicação prática da constatação de que os juízes possuem suas crenças, suas preferências, seus códigos ocultos?

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito

A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado.

Seguro de vida e suicídio

A jurisprudência rechaça a cláusula dos contratos de seguro que exclui o suicídio como evento que enseja o pagamento do prêmio ao beneficiário, conforme os ditames da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais frágil.

Futebol e arremesso de objetos: o episódio do Corinthians na Bolívia

A morte da criança boliviana causada pela torcida do Corinthians mostra a necessidade de se repensar a maneira como o futebol é praticado, principalmente, quando nosso país encontra-se em vias de sediar uma copa do mundo de futebol.

Responsabilidade do Estado por atos lícitos

Diz-se que um sujeito causou um dano após ter havido a decisão de responsabilizá-lo, de modo que o dano não é, em si, como categoria ontológica, ressarcível ou irresarcível, justo ou injusto. A seleção quanto à indenizabilidade do dano apresenta caráter menos jurídico e mais ético, político e filosófico.

Planejamento sucessório e holding familiar/patrimonial

A criação da holding auxilia a estruturação empresarial, transformando as várias empresas de uma família em um só grupo econômico, o que implicará um melhor controle e planejamento empresarial, com o consequente aumento de produção.

Aviso prévio proporcional para empregados domésticos

O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.

ME e EPP: exigência de regularidade fiscal para adesão ao Simples

É sanção política e inconstitucional a exigência da regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional de uma micro ou pequena empresa reconhecida por lei.

Mensalão e trânsito em julgado das ações penais originárias no STF

Considerando que subsiste a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o acórdão do mensalão poderá em tese sofrer alterações, sendo inviável, por enquanto, o início do cumprimento das penas impostas aos acusados.

Modulação temporal dos efeitos das decisões em ADI e segurança jurídica

Os efeitos da decisão da ADI serão excepcionalmente irretroativos quando do uso do fenômeno da mutação temporal pelos fatores permissivos da segurança jurídica.

Tributos finalísticos: relação jurídico-tributária e legitimação constitucional

Nos tributos finalísticos, depois da extinção da obrigação tributária principal, e mesmo depois da alocação orçamentária dos recursos arrecadados, a relação jurídica estabelecida entre sujeito ativo e passivo se mantém até a fase de execução das despesas.

Contribuição de melhoria: aspectos controvertidos

A isonomia exige que aquele proprietário especificamente beneficiado pela execução de obra pública, com os recursos da comunidade como um todo, arque com a contribuição de melhoria no limite da valorização sofrida pelo imóvel de sua propriedade, independentemente do custo total da obra.