Pena de internação para pessoas com transtorno mental

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A situação do doente mental no sistema prisional brasileiro

25/12/2017 13:20Bruna Nathasya Alves de Lima 1

Debatem-se as medidas de segurança nos termos da lei penal e a situação do portador de transtorno mental no sistema prisional brasileiro.

A excepcionalidade da internação na medida de segurança

09/11/2015 13:02Alessa Pagan Veiga 0

A modalidade internação na medida de segurança é medida excepcional e deve durar apenas o tempo de crise em surto psiquiátrico. Ainda, a internação deve ser realizada em locais de saúde adequados.