Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?
03/09/2020 17:50 49
Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.
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Penas privativas de liberdade
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Fins justificam meios? Lei da Ficha Limpa e detração para fins de inelegibilidade
16/02/2021 18:10 0
Por meio da ADI 6630, o STF recentemente voltou a discutir a Lei da Ficha Limpa e seus impactos no período de inelegibilidade. Apresentamos a controversa sistemática vigente em uma análise sob a ótica do direito eleitoral.
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Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?
16/01/2020 16:15 0
Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.
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Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica
29/05/2019 18:15 4
Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.
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Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes
06/05/2019 18:50 0
As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora
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A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade
12/11/2018 20:50 0
Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.
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A segurança pública a partir do sistema prisional
12/03/2018 02:30 229
A melhoria da segurança pública brasileira passa pelo aprimoramento do sistema carcerário, que enfrenta quatro desafios: superpopulação; retomada do controle dos presídios, que hoje é das facções; controle do crime que parte dos presídios; ressocialização do preso.
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Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do estrangeiro não residente no Brasil
06/12/2017 14:10 0
O objetivo do trabalho foi analisar se a negação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao estrangeiro não residente no Brasil fere direitos fundamentais do estrangeiro infrator.
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Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público
19/01/2017 19:45 208
Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.
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Ineficácia do direito penal para contenção da criminalidade
28/12/2016 17:38 37
O direito penal não pode ser visto como fator de contenção do crime, mas deve funcionar como um indicador de princípios que norteia o agir humano, demonstrando o repúdio social a determinadas condutas incriminadas.
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A verdadeira intenção da Lei nº 12.736/12 (detração penal)
23/09/2016 18:03 3
A Lei nº 12.736/12 foi idealizada como uma solução para o problema do déficit de vagas no sistema prisional. Porém, na prática, suas imperfeições legislativas provocaram múltiplas interpretações do seu texto normativo e insegurança jurídica.
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(In)utilidade da pena de prisão: jus puniendi e vingança social
16/09/2016 17:48 8
Observa-se a prevalência da pena de prisão no ordenamento criminal brasileiro e a ausência dos propósitos pedagógicos e de ressocialização do condenado almejados pelo Direito.
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Detração penal: interpretações da Lei nº 12.736/2012
09/09/2016 20:51 32
A progressão de regime concedida pelo juízo de conhecimento possui requisitos diferentes daqueles exigidos no juízo da execução penal.
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Função simbólica da pena privativa de liberdade e direito penal de emergência
15/04/2016 16:50 24
Reflete-se sobre a mudança de paradigma do Direito Penal e a eleição da pena privativa de liberdade como instrumento de controle social, sob a ótica do populismo e do suposto consenso da sociedade.
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Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
30/06/2015 15:23 0
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
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Monitoração eletrônica e o sistema prisional
17/03/2015 13:10 5
Aborda-se o atual Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execuções Penais do CNJ, bem como as recentes propostas do CNJ de alteração do CPP, do CP e da LEP.
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Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?
17/09/2014 12:44 1
É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.
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Tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na fixação do regime inicial de pena
05/02/2014 13:50 1
A nova legislação somente deve ser aplicada pelo juiz, na sentença condenatória, se o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação interferir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
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Crime de colarinho branco não deve ser punido com prisão
10/11/2013 13:51 10
Defende-se a ilegitimidade da pena privativa de liberdade para os crimes cujo bem jurídico não seja a proteção da vida ou da incolumidade física.
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Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante
06/11/2013 09:07 12
Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.
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Nova Lei de Detração e progressão de regime
30/08/2013 11:42 1
A nova Lei da Detração não é inconstitucional, mas precisa ser interpretada conforme a Constituição Federal. O magistrado deve aplicar os prazos de progressão e avaliar o bom comportamento carcerário, não sendo relevante o nome dado (detração, progressão etc).
